Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
Dispõe sobre a restruturação do Conselho de Alimentação Escolar CAE de acordo com o disposto no art. 18 da Lei nº 11.947 de 2009 e no art. 34 da Resolução nº 26 de 2013 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE do Município de Riachuelo/RN e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição de incentivo variável por desempenho aos Profissionais de Saúde Bucal da Atenção Primária à Saúde APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS no Município de Riachuelo/RN e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição de incentivo variável por desempenho aos Profissionais de Saúde Bucal da Atenção Primária à Saúde APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS no Município de Riachuelo/RN e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao programa federal Mais Médicos para o Brasil no âmbito do município de Riachuelo/RN e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao programa federal Mais Médicos para o Brasil no âmbito do município de Riachuelo/RN e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Transferência de Renda, denominado Renda Cidadã e dá outras providências.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Riachuelo - RN para o Exercício 2024, e dá outras providências.
Institui a Semana da Agricultura Familiar no município de Riachuelo e dá outras providências.
Dispõe sobre o Projeto Cultivando vidas, e dá outras providências.
Cria o programa de incentivo, denominado Aluno Revelação, para estudantes do 5º do 9º ano das redes municipal, estadual e particular de ensino de Riachuelo e dá outras providências.
Dispõe sobre a taxa de administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Riachuelo IPR, adequando à PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 02 DE JUNHO DE 2022 e autoriza a concessão de diárias aos dirigentes do RPPS e seus servidores, membros titulares do conselho deliberativo, membros do conselho fiscal e membros do comitê de investimentos do IPR.
Altera a alíquota patronal de que trata o Art. 2° da Lei nº 633/2019 e implementa o Plano de Amortização do Déficit Atuarial através da Contribuição Suplementar do Município de Riachuelo para o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais do Município de Riachuelo/RN e dá outras Providências.
Dispõe sobre a reestruturação administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022.
Reconhece o wheeling e demais manobras de motocicletas como prática esportiva no Municipio de Riachuelo e da outras providencias.
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Riachuelo/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 88.992,58 (oitenta e oito, novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos), que será acrescido à LOA.
Autoriza no âmbito municipal a vedação da contratação em cargos públicos diretos e em decorrência de empresas terceirizadas, de pessoas condenadas pelos crimes previstos no artigo 121 do Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), pela Lei Federal n°13.104/2015 de 09 de março de 2015 e na Lei Federal nº 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha).
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024
DISPÕE SOBRE O CONTROLE INTERNO DO IPR NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 018/2022 - TCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Declara de utilidade pública a Instituição Social Interliga, e dá outras providências.
Disciplina o regime jurídico da contratação temporária de servidores para atender a situações de excepcional interesse público, na forma da Constituição Federal, art. 37, IX.
Autoriza o Poder Executivo a Ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Associação dos Municípios do Litoral Agreste Potiguar CIM.AMLAP, bem como, a adequar sua execução orçamentária ao Novo Regime Jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.
Altera o Art. 5º da Lei 482/2022. Que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social-FMHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.
Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Município de Riachuelo e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE O ATO NORMATIVO DE INSTITUIÇÃO DE ESCOLAS E CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a instituição, concessão e normatização da verba de gabinete na Câmara Municipal de Vereadores de Riachuelo/RN e dá outras providências.
DISPÕEM SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 672 DE 08 DE JUNHO DE 2022, QUE VERSA SOBRE OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Riachuelo - RN para o Exercício 2023, e dá outras providências:
Altera a Lei nº 660/2021, de 27 de outubro de2021, em seu Art. 6º, II, que estima a receita e fixa a despesa Municipal para o exercício financeiro de 2022.
