Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 689/2023
12/09/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022.
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Prefeitura Municipal de Riachuelo - RN
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