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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 715/2024

03/06/2024

Autoriza o Executivo Municipal a conceder premiações como forma de incentivo a participação em eventos culturais e/ou artísticos e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal de Riachuelo - RN