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LEI COMPLEMENTAR 641/2020 – DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA O ANO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI COMPLEMENTAR 608/2017 – DISPÕE SOBRE O NOVO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/1997, DE 20/12/1997, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE RIACHUELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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