DECRETO Nº 994/2021 – ESTABELECE MEDIDAS RESTRITIVAS, DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, DESTINADAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO


DECRETO 994/2021 – ESTABELECE MEDIDAS RESTRITIVAS, DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, DESTINADAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19

DECRETO Nº 994/2021, DE 30 DE ABRIL DE 2021.

 

Estabelece medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, no âmbito do Município de Riachuelo.

 

O Prefeito Municipal de Riachuelo, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDOo Decreto Municipal nº 991/2021, de 01 de abril de 2021, que renovou o estado de calamidade pública, para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus), e suas repercussões nas finanças públicas do Município de Riachuelo;

CONSIDERANDOa necessidade de manutenção de medidas restritivas visando a diminuição das aglomerações e do fluxo de pessoas em espaços coletivos, uma vez que persiste a baixa proporção da população vacinada, muito distante ainda do mínimo necessário para haver uma influência na redução dos números de novos casos;

CONSIDERANDOa importância de um planejamento responsável nas ações de combate à pandemia, definindo parâmetros e protocolos de saúde que permitam resgatar a atividade econômica do Município, fundamental para a preservação dos empregos e da renda da população, afetados pelas necessárias restrições de funcionamento;

CONSIDERANDOque o combate à pandemia e a adoção de medidas de prevenção são questões que devem ser enfrentadas por toda a sociedade, e que o esforço para a superação da crise é de responsabilidade conjunta do Município, de empresas e de cidadãos;

 

D E C R E T A:

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

Art. 1º Este Decreto estabelece medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, vigentes até que a curva de transmissibilidade da COVID-19 no Município de Riachuelo seja atenuada.

 

CAPÍTULO II – DOS PROTOCOLOS SANITÁRIOS GERAIS

 

Da obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção

 

Art. 2º Permanece em vigor o dever geral de proteção individual no Município de Riachuelo, consistente no uso obrigatório de máscara de proteção facial por todos aqueles que, independente do local de destino ou naturalidade, ingressarem no território municipal, bem como por aqueles que precisarem sair de suas residências, especialmente quando do uso de transporte público, individual ou coletivo, ou no interior de estabelecimentos abertos ao público, durante o estado de calamidade pública decorrente da COVID-19, ficando excepcionado(a)s dessa vedação:

I – pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial, conforme declaração médica;

II – crianças com menos de 3 (três) anos de idade;

III – aqueles que, utilizando máscara de proteção facial, estiverem sentados à mesa de estabelecimento para alimentação fora do lar e tiver de retirá-la exclusivamente durante a consumação.

§ 1º Os órgãos públicos, os estabelecimentos privados e os condutores e operadores de veículos de transporte de passageiros ficam obrigados a exigir o uso de máscaras de proteção facial pelos seus servidores, empregados, colaboradores, consumidores e usuários.

§ 2º Os órgãos públicos e os estabelecimentos privados devem fornecer as máscaras de proteção facial a seus servidores, funcionários e colaboradores.

 

CAPÍTULO III – DAS MEDIDAS DE SUSPENSÃO DE FUNCIONAMENTO

 

Art. 3º Permanecem suspensos, com o fim específico de evitar a propagação do novo coronavírus (COVID-19) no Município de Riachuelo:

I – aglomerações em vias públicas;

II – realização de eventos corporativos, técnicos, científicos, esportivos, convenções, shows, festas ou qualquer outra modalidade de evento de massa, inclusive locais privado;

§ 1º O disposto neste artigo não impede o funcionamento para administração, manutenção e fiscalização das atividades elencadas.

§ 2º O comércio de forma geral poderá abrir normalmente com limitação da capacidade máxima em até 50%.

 

Das atividades religiosas

 

Art. 4º Fica permitida a abertura das igrejas, templos, centros espíritas e estabelecimentos similares, para atividades de natureza coletiva, respeitadas as recomendações da autoridade sanitária, ficando permitida frequência de até 50% da capacidade máxima.

§ 1º Na hipótese do caput deste artigo, fica o dirigente do templo responsável por assegurar o controle e a higienização do local, bem como por orientar os frequentadores acerca dos riscos de contaminação, sendo vedado o acesso de pessoas do grupo de risco para o novo coronavírus (COVID-19).

 

Do funcionamento das academias

 

Art. 5º Fica liberada a abertura de academias de musculação e similares, de segunda a sexta-feira, no horário das 06:00 as 21:00, com limitação da capacidade máxima em até 50%.

 

Das atividades de ensino

 

Art. 6º Em razão da essencialidade das atividades educacionais, poderão funcionar em sistema híbrido (presencial e remotamente) as escolas e instituições de ensino até o 5º ano do fundamental I, da rede privada de ensino, conforme a escolha dos gestores educacionais e dos pais ou responsáveis legais, desde que atendidas as regras estabelecidas nos protocolos sanitários vigentes.

 

Parágrafo Único. Permanecem suspensas as aulas presenciais, para os níveis, etapas e modalidades educacionais não contemplados no caput, das unidades das redes pública e privada de ensino, incluindo instituições de ensino superior, técnico e especializante, devendo, quando possível, manter o ensino remoto.

 

Art. 7º Os diretores e responsáveis legais das instituições de ensino, cujo funcionamento presencial ou híbrido esteja permitido, deverão observar, sem prejuízo das medidas de segurança constantes neste Decreto, todas as normas atinentes à medicina e segurança do trabalho, considerando o dever constitucional de manutenção de um ambiente laboral sadio para colaboradores, docentes e discentes, sob pena de responsabilização civil.

 

CAPÍTULO IV – DAS SANÇÕES AO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS

 

Art. 8º As pessoas físicas e jurídicas deverão sujeitar-se ao cumprimento dos protocolos sanitários e das medidas estabelecidas neste Decreto, sob pena de multa, interdição e demais sanções administrativas e penais, nos termos previstos em lei.

Parágrafo Único. A inobservância dos protocolos e das medidas de segurança recomendadas pelas autoridades sanitárias previstas neste Decreto, sujeita o infrator, cumulativamente:

I – às multas;

II – às penas previstas no art. 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977;

III – ao enquadramento nas infrações e penalidades constantes dos art. 268 e 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal);

IV – à suspensão do alvará de funcionamento, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19;

V – à interdição total ou parcial do evento, instituição, estabelecimento ou atividade pelos órgãos de fiscalização declinados neste Decreto.

 

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º. O disposto neste Decreto terá vigência até sua revogação.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrarias.

 

JOÃO BASÍLIO NETO

Prefeito Municipal




DECRETO Nº 993/2021 – ESTABELECE MEDIDAS RESTRITIVAS, DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, DESTINADAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO


DECRETO 993/2021 – ESTABELECE MEDIDAS RESTRITIVAS, DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, DESTINADAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19

DECRETO Nº 993/2021, DE 07 DE ABRIL DE 2021.

 

Estabelece medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, no âmbito do Município de Riachuelo.

 

O Prefeito Municipal de Riachuelo, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 991/2021, de 01 de abril de 2021, que renovou o estado de calamidade pública, para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus), e suas repercussões nas finanças públicas do Município de Riachuelo;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção de medidas restritivas visando a diminuição das aglomerações e do fluxo de pessoas em espaços coletivos, uma vez que persiste a baixa proporção da população vacinada, muito distante ainda do mínimo necessário para haver uma influência na redução dos números de novos casos;

CONSIDERANDO a importância de um planejamento responsável nas ações de combate à pandemia, definindo parâmetros e protocolos de saúde que permitam resgatar a atividade econômica do Município, fundamental para a preservação dos empregos e da renda da população, afetados pelas necessárias restrições de funcionamento;

CONSIDERANDO que o combate à pandemia e a adoção de medidas de prevenção são questões que devem ser enfrentadas por toda a sociedade, e que o esforço para a superação da crise é de responsabilidade conjunta do Município, de empresas e de cidadãos;

 

D E C R E T A:

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

Art. 1º Este Decreto estabelece medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, vigentes até que a curva de transmissibilidade da COVID-19 no Município de Riachuelo seja atenuada.

 

CAPÍTULO II – DO TOQUE DE RECOLHER

 

Art. 2º A partir do dia 08 de abril de 2021, fica restabelecido o “toque de recolher”, consistente na proibição de circulação de pessoas em todo o Município, como medida de diminuição do fluxo de pessoas em ruas e espaços públicos e consequente mitigação de aglomerações, todos os dias da semana, das 21h às 05h da manhã do dia seguinte.

§ 1º O comércio em geral (com exceção dos bares) poderá funcionar até às 18:00h, com limitação de pessoas no local, ficando a capacidade do estabelecimento reduzida a 40%.

§ 2º Os bares funcionarão até às 20:00h, sendo permitido apenas duas pessoas por mesa, ficando a capacidade do estabelecimento reduzida a 40%.

§ 3º Em qualquer horário de incidência do toque de recolher, os estabelecimentos comerciais de qualquer natureza e prestadores de serviço poderão funcionar exclusivamente por sistema de entrega (delivery), drive-thru e take away.

§ 4º É permitido o deslocamento durante a vigência do toque de recolher, seja mediante serviço de transporte de passageiros ou veículo próprio, restritamente em situações de emergência, para o deslocamento entre o local de trabalho e o domicílio residencial.

§ 5º A Vigilância Sanitária promovera operações constantes para garantir a aplicação das medidas dispostas neste Decreto, bem como assegurar o distanciamento social e coibir aglomerações.

 

CAPÍTULO III – DOS PROTOCOLOS SANITÁRIOS GERAIS

Da obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção

 

Art. 3º Permanece em vigor o dever geral de proteção individual no Município de Riachuelo, consistente no uso obrigatório de máscara de proteção facial por todos aqueles que, independente do local de destino ou naturalidade, ingressarem no território municipal, bem como por aqueles que precisarem sair de suas residências, especialmente quando do uso de transporte público, individual ou coletivo, ou no interior de estabelecimentos abertos ao público, durante o estado de calamidade pública decorrente da COVID-19, ficando excepcionado(a)s dessa vedação:

I – pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial, conforme declaração médica;

II – crianças com menos de 3 (três) anos de idade;

III – aqueles que, utilizando máscara de proteção facial, estiverem sentados à mesa de estabelecimento para alimentação fora do lar e tiver de retirá-la exclusivamente durante a consumação.

§ 1º Os órgãos públicos, os estabelecimentos privados e os condutores e operadores de veículos de transporte de passageiros ficam obrigados a exigir o uso de máscaras de proteção facial pelos seus servidores, empregados, colaboradores, consumidores e usuários.

§ 2º Os órgãos públicos e os estabelecimentos privados devem fornecer as máscaras de proteção facial a seus servidores, funcionários e colaboradores.

 

CAPÍTULO IV – DAS MEDIDAS DE SUSPENSÃO DE FUNCIONAMENTO

 

Art. 4º Permanecem suspensos, com o fim específico de evitar a propagação do novo coronavírus (COVID-19) no Município de Riachuelo:

I – aglomerações em vias públicas;

II – realização de eventos corporativos, técnicos, científicos, esportivos, convenções, shows, festas ou qualquer outra modalidade de evento de massa, inclusive locais privado;

III – atividades recreativas em clubes sociais.

§ 1º O disposto neste artigo não impede o funcionamento para administração, manutenção e fiscalização das atividades elencadas.

 

Das atividades religiosas

 

Art. 5º Fica permitida a abertura das igrejas, templos, centros espíritas e estabelecimentos similares, em dias específicos da semana, quais sejam: quinta-feira e domingo, para atividades de natureza coletiva, respeitadas as recomendações da autoridade sanitária, ficando permitida frequência de até 40% da capacidade máxima.

§ 1º A permissão do caput não se aplica ao período do toque de recolher, estabelecido no artigo 2º deste Decreto.

§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, fica o dirigente do templo responsável por assegurar o controle e a higienização do local, bem como por orientar os frequentadores acerca dos riscos de contaminação, sendo vedado o acesso de pessoas do grupo de risco para o novo coronavírus (COVID-19).

§3º Fica autorizada, na vigência do toque de recolher, a realização de atividades de natureza religiosa de forma virtual, sem a presença de público.

Do funcionamento das academias

 

Art. 6º Fica liberada a abertura de academias de musculação e similares, de segunda a sexta-feira, no horário das 06:00 as 18:00, com limitação da capacidade máxima em até 40%.

Das atividades de ensino

 

Art. 7º Em razão da essencialidade das atividades educacionais, poderão funcionar em sistema híbrido (presencial e remotamente) as escolas e instituições de ensino até o 5º ano do fundamental I, da rede privada de ensino, conforme a escolha dos gestores educacionais e dos pais ou responsáveis legais, desde que atendidas as regras estabelecidas nos protocolos sanitários vigentes.

Parágrafo Único. Permanecem suspensas as aulas presenciais, para os níveis, etapas e modalidades educacionais não contemplados no caput, das unidades das redes pública e privada de ensino, incluindo instituições de ensino superior, técnico e especializante, devendo, quando possível, manter o ensino remoto.

Art. 8º Os diretores e responsáveis legais das instituições de ensino, cujo funcionamento presencial ou híbrido esteja permitido, deverão observar, sem prejuízo das medidas de segurança constantes neste Decreto, todas as normas atinentes à medicina e segurança do trabalho, considerando o dever constitucional de manutenção de um ambiente laboral sadio para colaboradores, docentes e discentes, sob pena de responsabilização civil.

 

CAPÍTULO V – DAS SANÇÕES AO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS

 

Art. 9º As pessoas físicas e jurídicas deverão sujeitar-se ao cumprimento dos protocolos sanitários e das medidas estabelecidas neste Decreto, sob pena de multa, interdição e demais sanções administrativas e penais, nos termos previstos em lei.

Parágrafo Único. A inobservância dos protocolos e das medidas de segurança recomendadas pelas autoridades sanitárias previstas neste Decreto, sujeita o infrator, cumulativamente:

I – às multas;

II – às penas previstas no art. 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977;

III – ao enquadramento nas infrações e penalidades constantes dos art. 268 e 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal);

IV – à suspensão do alvará de funcionamento, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19;

V – à interdição total ou parcial do evento, instituição, estabelecimento ou atividade pelos órgãos de fiscalização declinados neste Decreto.

 

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10. O disposto neste Decreto terá vigência até sua revogação.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrarias.

 

 

JOÃO BASÍLIO NETO

Prefeito Municipal




DECRETO Nº 992/2021 – DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 01 DE ABRIL DE 2021 NO ÂMBITO DA GESTÃO MUNICIPAL

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO


DECRETO 992/2021 – DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 01 DE ABRIL DE 2021 NO ÂMBITO DA GESTÃO MUNICIPAL

DECRETO MUNICIPAL Nº 992/2021, DE 31 DE MARÇO DE 2021.

 

Decreta ponto facultativo no dia 01 de abril de 2021 no âmbito da Gestão Municipal.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO,que a data acima mencionada antecede a comemoração da Paixão de Cristo em todo o Brasil e inclusive no nosso munícipio, justificadamente o ponto facultativo não se aplica aos serviços essenciais, como: saúde, operacionalização do serviço de água, limpeza urbana e Assistência Social, que não podem ser paralisados ou interrompidos.

 

DECRETA:

 

Art.1º. Fica decretado ponto facultativo no dia 01 de abril de 2021.

 

Art. 2º.Estão excetuados do ponto facultativo os serviços essenciais, tais como: urgência e emergência em saúde; Centro de Enfrentamento ao COVID-19; Unidade Básica de Saúde do Centro, havendo vacinas remanescentes; Operacionalização do Serviço de Água e Esgoto; Limpeza Urbana e Assistência Social, que não possam ser paralisados ou interrompidos.

 

Art. 3º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Riachuelo/RN, em 31 de março de 2021.

 

JOÃO BASÍLIO NETO

Prefeito Municipal




DECRETO MUNICIPAL Nº 991/2021 – RENOVA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, EM RAZÃO DA GRAVE CRISE DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO


DECRETO 991/2021 – RENOVA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, EM RAZÃO DA GRAVE CRISE DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19

DECRETO MUNICIPAL Nº 991/2021, DE 31 DE MARÇO DE 2021.

 

RENOVA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, EM RAZÃO DA GRAVE CRISE DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), E SUAS REPERCUSSÕES NAS FINANÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer a estratégia de acompanhamento e suporte de futuros casos suspeitos e confirmados;

CONSIDERANDO a renovação da decretação de estado de calamidade pública em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus) por meio do Decreto Estadual nº 30.347, de 30 de dezembro de 2020.

CONSIDERANDO o aumento dos casos da COVID-19 no Brasil e no Estado do Rio Grande do Norte, e no Município de Riachuelo, já com a nova variante da pandemia;

CONSIDERANDO a taxa de ocupação máxima dos leitos de UTI e leitos clínicos para a COVID-19;

CONSIDERANDO as Recomendações do Comitê de Especialistas da Secretaria de Estado da Saúde Pública para o enfrentamento da pandemia pela COVID-19, na qual sugerem a adoção de medidas que intensifiquem as medidas de restrição de circulação de pessoas, aglomerações e eventos, bem como as ações de vigilância;

CONSIDERANDO a necessidade de manter sob controle a epidemia da COVID-19 no Rio Grande do Norte, e entendendo que os períodos festivos e de feriado prolongado foram provocadores de grandes aglomerações, com reflexo no aumento do número de casos;

 

CONSIDERANDO a Região Metropolitana de Natal ter atingido um platô alto no número de casos, com a Taxa de Ocupação de Leitos Críticos acima de 90%, alertando para um possível colapso de leitos na região;

CONSIDERANDO que o Hospital Regional Monsenhor Expedito está com a Taxa de Ocupação de Leitos Críticos em 100%, encontrando-se colapsado;

CONSIDERANDO a disseminação de novas variantes do SARS-CoV-2, em especial das três cepas mais recentes, já em circulação nos estados vizinhos, e possível circulação no Rio Grande do Norte, podendo contribuir para aumento da transmissibilidade;

CONSIDERANDO a recomendação das autoridades sanitárias de diminuição das aglomerações e do fluxo de pessoas em espaços coletivos, para mitigar a disseminação do novo coronavírus no Rio Grande do Norte;

 

DECRETA:

Art. 1°- Fica renovada a declaração de estado de calamidade pública de que trata o art. 1° do Decreto Municipal n° 962, de 12 de maio de 2020, para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus) e suas repercussões financeiras no Município de Riachuelo.

Art. 2°- Ficam mantidas todas as medidas de contenção e prevenção disciplinadas nos Decretos anteriores.

Art. 3°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Riachuelo/RN, 31 de março de 2021.

 

JOÃO BASÍLIO NETO

Prefeito Municipal




DECRETO 990/2021 – PRORROGA OS DECRETOS MUNICIPAIS NSº 982 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021; 984 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 E 987 DE 12 DE MARÇO DE 2021, E DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS RESTRITIVAS, NO CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO


DECRETO 990/2021 – PRORROGA OS DECRETOS MUNICIPAIS NSº 982 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021; 984 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 E 987 DE 12 DE MARÇO DE 2021, E DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS RESTRITIVAS, NO CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19

 

EMENTA: PRORROGA OS DECRETO MUNICIPAIS Nsº 982 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021; 984 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 E 987 DE 12 DE MARÇO DE 2121, E DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS RESTRITIVAS, NO CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

O Prefeito do Município de Riachuelo/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal nº 955/2020, de 17 de março de 2020, que declarou Estado de Calamidade Pública no Município de Riachuelo, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da COVID-19, reconhecida como pandemia pela Organização Mundial de Saúde – OMS;

 

CONSIDERANDO, a emissão de Ofício Conjunto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, do Ministério Público Federal, e do Ministério Público do Trabalho, objetivando o acatamento no âmbito Estadual das medidas sugeridas na Recomendação nº 26 do Comitê de Especialistas do Governo do Estado;

CONSIDERANDO, a edição do Decreto Estadual nº 30.419, de 17 de março de 2021, que dispõe sobre medidas de isolamento social rígido, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO, a decisão emitida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, que deferiu liminar reestabelecendo a plena eficácia do Decreto Estadual nº 30.419/2021, expedido pela Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, no que diz respeito ao funcionamento das academias de musculação, ginastica e afins no território do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO que, a Taxa de Ocupação de Leitos Críticos em todo o Estado do Rio Grande do Norte encontra-se acima de 90%, indicando a saturação do sistema de saúde;

CONSIDERANDO, a identificação no Estado do Rio Grande do Norte, de pelo menos duas novas variantes do coronavírus, a P.1 e a P.2, que estão associadas a uma maior dispersão e transmissibilidade do coronavírus;

CONSIDERANDO que compete aos Municípios definir e disciplinar as regras sanitárias de prevenção e enfrentamento à COVID-19, bem como fiscalizar o seu fiel cumprimento, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal;

 

CONSIDERANDO o aumento de casos significativos no Município conforme Boletins Epidemiológicos da Secretaria Municipal de Saúde;

 

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogadas as medidas de distanciamento social, no âmbito do Município de Riachuelo/RN, previstas nos Decretos Municipais nº 982 de 05 de fevereiro de 2021; 984 de 18 de fevereiro de 2021 e 987 de 12 de março de 2121, revogadas as disposições contrárias, até que seja atenuada o índice de transmissibilidade de COVID-19, bem como aquelas dispostas nos protocolos sanitários setoriais, sem prejuízo da observância das novas medidas restritivas estabelecidas neste Decreto.

Art. 2º. Fica determinada a suspensão das aulas presenciais nas unidades das redes pública municipal e privada de ensino, devendo ser mantido o ensino remoto.

Art. 3º No período de abrangência deste decreto as lojas e o comércio em geral, terão o funcionamento reduzido, restando permitido o funcionamento até as 16:00h.

Parágrafo Único. A determinação contida no caput deste artigo, não se aplica aos serviços essenciais (supermercados, farmácias, oficinas, padarias, açougues e congêneres), nem tampouco a restaurantes e lanchonetes que permaneceram com o funcionamento regulado pelo Decreto nº 984 de 18 de fevereiro de 2021, para os quais o horário de funcionamento é o regularmente praticado.

Art. 4º O funcionamento e a abertura de igrejas, templos religiosos e estabelecimentos equivalentes, no âmbito do Município de Riachuelo/RN, continuará seguindo as determinações do Decreto Municipal nº 987de 12 de março de 2021.

Art. 5º Ficam suspensas as atividades de academia de musculação, ginastica e afins no período de abrangência deste decreto.

Art. 6º As regras definidas neste Decreto poderão ser revistas a qualquer tempo, de acordo com as taxas e índices de transmissibilidade da COVID-19, no município de Riachuelo.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Riachuelo/RN, 23 de março de 2021.

 

JOÃO BASÍLIO NETO

Prefeito Municipal




DECRETO 989/2021 – REDUZ O VALOR DO PREÇO PÚBLICO PAGO PELOS PERMISSIONÁRIOS DOS BOXES LOCALIZADOS NO MERCADO PRODUTOR

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 989/2021 – REDUZ O VALOR DO PREÇO PÚBLICO PAGO PELOS PERMISSIONÁRIOS DOS BOXES LOCALIZADOS NO MERCADO PRODUTOR
DECRETO Nº 089/2021

 

Reduz o valor do preço público pago pelos permissionários dos boxes localizados no Mercado Produtor, enquanto prevalecerem as condições estabelecidas em razão da Covid-19.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHUELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,

 

Considerando que o Decreto Municipal nº 984, de 17 de fevereiro de 2021, publicado na edição nº 2465, de 18/02/2021, no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, ao dispor sobre medidas restritivas na vigência da pandemia da Covid-19, determinou, entre outras medidas, a redução a 40% (quarenta por cento) da capacidade de funcionamento dos restaurantes e lanchonetes, assim como da suspensão de funcionamento de bares por período de 15 (quinze) dias,

 

Considerando que esta redução de capacidade de funcionamento implica na diminuição da capacidade econômica e financeira dos permissionários dos boxes localizados no Mercador Produtor, pertencente ao patrimônio municipal,

 

Considerando que a remuneração da permissão é feita por preço público, constituindo-se em receita pública de natureza originária e não derivada, não estando a sua fixação sujeita às limitações do poder de tributar a que se refere o art. 150 e incisos I a IV da Constituição Federal,

 

Considerando, finalmente, que assiste ao Prefeito Municipal a competência privativa para fixação de preços públicos, por força do disposto no art. 49, item 9 da Lei Orgânica do Município,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Enquanto perdurarem os efeitos do Decreto Municipal nº 984, de 17 de fevereiro de 2021, a remuneração pela permissão dos boxes localizados no Mercado Produtor, pertencente ao patrimônio municipal, fica reduzida em 50% (cinquenta por cento).

 

Art. 2º. Obrigam-se os permissionários a manter o nível de atendimento de clientes, zelando inclusive pelas medidas de distanciamento e das demais previstas no Decreto Municipal.

 

Art. 3º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a redução a que se refere o caput do Art. 1º à data de publicação do Decreto Municipal nº 984/2021, revogadas as disposições em contrário.

 

Riachuelo, 18 de março de 2021

 

 

JOÃO BASÍLIO NETO

Prefeito Municipal