PORTARIA 084/2019 – SUBSTITUI OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 084/2019 – SUBSTITUI OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e prerrogativas que lhe confere a Lei Orgânica do Município e de acordo com o Art. 4° da Lei Municipal N° 010/98, de 11 de agosto de 1998.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Substituir os membros TITULARES e SUPLENTES do Conselho Municipal de Educação – CME, para o biênio de 2019 a 2021, conforme a portaria 072/2019 publicada no Diário oficial dos Municípios em 16 de julho de 2019.

 

Representantes de Pais de Alunos:

Titular: Heloise Thaimara Aciole Vieira Cândido

Suplente: Gilvanete do Nascimento Silva

 

Representante de Estudantes da Educação Básica:

Titular: Maria das Dores de Medeiros

Suplente: Alice Dino da Silva

Representante de Igreja:

Suplente: Sônia Maria da Silva Fernandes

 

Art. 2º Os demais membros do Conselho Municipal de Educação – CME, permanecerão de acordo com a portaria 072/2019.

 

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Riachuelo, 11 de setembro de 2019.

 

MARA LOURDES CAVALCANTI

Prefeita




PORTARIA 083/2019- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FERIAS AO SERVIDOR PUBLICO – Artur Neto da Silva

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº083/2019- DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FERIAS AO SERVIDOR PUBLICO

Portaria nº 083/2019

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e prerrogativas que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER Férias ao servidor Artur Neto da Silva, Secretario Escolar , inscrito no CPF/MF 022.379.254-37, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer .

Art. 2º O período aquisitivo concedido será de 01 de agosto de 2019 a 30 de agosto de 2019, em conformidade com o Art.84 da Lei Municipal 340/1996.

Art. 3º. Essa Portaria entrará em vigor na data mencionada no Art.2º, revogando as disposições contrárias.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Riachuelo, 10 de setembro de 2019.

 

MARA LOURDES CAVALCANTI

Prefeita




PORTARIA 082/2019- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FERIAS AO SERVIDOR PUBLICO – Jose Pereira da Silva Júnior

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº082/2019- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FERIAS AO SERVIDOR PUBLICO

Portaria nº 082/2019

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e prerrogativas que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER Férias ao servidor Jose Pereira da Silva Júnior, Vigilante , inscrito no CPF/MF 030.309.904-60, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer .

Art. 2º O período aquisitivo concedido será de 10 de setembro de 2019 a 10 de outubro de 2019, em conformidade com o Art.84 da Lei Municipal 340/1996.

Art. 3º. Essa Portaria entrará em vigor na data mencionada no Art.2º, revogando as disposições contrárias.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Riachuelo, 10 de setembro de 2019.

 

MARA LOURDES CAVALCANTI

Prefeita




PORTARIA 081- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FERIAS DA SERVIDORA PUBLICA – Karizia Kihara de Souza Pereira

Portaria nº 081/2019

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS A
SERVIDOR PUBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHUELO, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e
prerrogativas que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER Férias a servidora Karizia Kihara de Souza
Pereira, Agente Comunitária de Saúde , inscrito no CPF/MF
015.378.504-74, lotada na Secretaria Municipal de Saúde .
Art. 2º O período aquisitivo concedido será de 01 de setembro de
2019 a 30 de setembro de 2019, em conformidade com o Art.84 da
Lei Municipal 340/1996.
Art. 3º. Essa Portaria entrará em vigor na data mencionada no Art.2º,
revogando as disposições contrárias.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Riachuelo, 10 de setembro de
2019.

MARA LOURDES CAVALCANTI
Prefeita




PORTARIA 080/2019- DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB, PARA O BIÊNIO DE 2019 A 2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 080/2019- DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB, PARA O BIÊNIO DE 2019 A 2021

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e prerrogativas que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Lei 11.494, de 20 de junho de 2007.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Nomear os membros TITULARES e SUPLENTES do Conselho Municipal do FUNDEB, para o biênio de 2019 a 2021.

 

PRESIDENTE: MARIA NILVA DE ARAÚJO

VICE-PRESIDENTE: GENY TEIXEIRA DE LIMA OLIVEIRA

 

Representantes do Poder Executivo Municipal:

Titular: CARLOS ALBERTO GALDINO FELICIANO JÚNIOR

Suplente: SARA GARDÊNIA DE MEDEIROS BENTO

Representantes do Poder Executivo Municipal – Secretaria Municipal de Educação:

Titular: GESSICA KELINY XAVIER DE ARAGÃO ALVES FAGUNDES

Suplente: MARIA IVANILDE EDUARDO SANTA ROSA VICTOR

Representantes de Professores da Educação Básica Pública:

Titular: MARIA NILVA DE ARAÚJO

Suplente: MARIA APARECIDA FERREIRA

Representantes de Diretores das Escolas Básica Públicas:

Titular: GENY TEIXEIRA DE LIMA OLIVEIRA

Suplente: IDAMAZIA CARLA FELIPE CATÃO DE MACEDO COSTA

Representantes dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas:

Titular: FRANCISCA CICERA XAVIER

Suplente: SANDRA MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA

Representantes de Pais de Alunos da Educação Básica Pública:

Titular: VERONICA SERAFIM MONTEIRO

Titular: MARIA GEOVANIA CARDOSO DA SILVA

Suplente: SILVANA ANDRÉ DA SILVA

Suplente: SIMONE CANDIDO DE ARAUJO

Representantes de Estudantes da Educação Básica Pública:

Titular: ANTONIO LOPES DA SILVA

Suplente: ODAIR MARQUES DOS SANTOS

Representantes de Estudantes da Educação Básica Pública – Indicado Pela Entidade de Estudantes Secundaristas:

Titular: MARIA DAS DORES DE MEDEIROS

Suplente: FRANCISCO VENICIUS SOARES

Representantes do Conselho Municipal de Educação:

Titular: PEDRO PAULINO DA SILVA NETO

SuplenteSONIA MARIA DA SILVA FERNANDES

Representantes do Conselho Tutelar:

Titular: CABRINO QUERINO DA SILVA

Suplente: JOÃO PAULO EDUARDO SANTA ROSA

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Riachuelo, 05 de setembro de 2019.

 

MARA LOURDES CAVALCANTI

Prefeita




PORTARIA 079/2019 -DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA 079/2019 -DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e prerrogativas que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

E considerando a estrutura administrativa deste Município estabelecida pela Lei Municipal nº 528 de 03 de dezembro de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear JUCICLEIDE TOMAZ DANTAS, brasileira, solteira, inscrita no CPF/MF 018.329.684-21 RG Nº 003.297.197 para o cargo em comissão de ASSESSORA DE GABINETE – Símbolo CC-6, lotada na Secretaria Municipal de Saúde – Lei nº 528/2012, Art. 31 parágrafo único, h).

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeita de Riachuelo, 04 de setembro de 2019.

 

MARA LOURDES CAVALCANTI

Prefeita Municipal




PORTARIA 078/2019 – DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 078/2019 – DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e prerrogativas que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

E considerando a estrutura administrativa deste Município estabelecida pela Lei Municipal nº 528 de 03 de dezembro de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar RAIMUNDA BEZERRA PEREIRAbrasileira, solteira, inscrita no CPF/MF 045.081.014-37 RG Nº 1.897.603 do cargo em comissão de ASSESSORA DE GABINETE – Símbolo CC-6, lotada na Secretaria Municipal de Saúde – Lei nº 528/2012, Art. 31 parágrafo único, h).

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeita de Riachuelo, 30 de agosto de 2019.

 

MARA LOURDES CAVALCANTI

Prefeita Municipal




PORTARIA 077/2019 – DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DO VEÍCULO DO CONSELHO TUTELAR, A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS CONSELHEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 077/2019 – DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DO VEÍCULO DO CONSELHO TUTELAR, A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS CONSELHEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN, através da sua Prefeita Municipal, Mara Lourdes Cavalcanti, no uso de suas atribuições legais que lhe facultam e conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, informa o que se segue:

CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar é órgão público por excelência, de existência obrigatória e permanente em todos os municípios do território nacional, encarregado de zelar pelos direitos da criança e do adolescente (art. 131 ECA);

CONSIDERANDO que o item 10 dos Parâmetros de Funcionamento dos Conselhos Tutelares, aprovados pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente-CONANDA, através da resolução n. 075/2001, prescreve que o Executivo Municipal deve providenciar local para sediar o Conselho Tutelar, bem como mobiliário adequado, telefone/fax, computadores, transporte e pessoal administrativo;

CONSIDERANDO que o executivo municipal também é responsável por zelar e fiscalizar o patrimônio público em atual uso pelo Conselho Tutelar, para que este seja utilizado somente em prol da comunidade infanto-juvenil, garantindo que os mesmos tenham atendimento de qualidade por parte do órgão municipal encarregado de garantir seus direitos fundamentais;

BAIXA-SE a presente PORTARIA para disciplinar: A forma de utilização de veículo oficial destinado ao Conselho Tutelar, disciplinando os procedimentos para seu abastecimento, local de pernoite e quem poderá conduzi-lo); A concessão de diárias de viagens para membros do Conselho Tutelar; Os gastos com manutenção de internet, luz, água e material de expediente destinados ao prédio público utilizado pelo Conselho Tutelar. Senão vejamos:

 

O veículo oficial utilizado pelo Conselho Tutelar do Município de Riachuelo, será utilizado EXCLUSIVAMENTE para desenvolver atividades diretamente ligadas às atribuições do Conselho, ficando vedado o seu uso de forma particular;

O Abastecimento do veículo Oficial do Conselho será previamente autorizado pelo Município sendo fixado em R$ 70,00 (setenta reais) semanais. Em casos excepcionais, o Conselho Tutelar deverá encaminhar relatório de viagens e documentos comprobatórios, demonstrando a necessidade do abastecimento extraordinário, endereçado a Secretaria do Trabalho, Habitação e Assistência Social, de maneira a zelar pela utilização dos recursos públicos;

O pernoite do veículo oficial utilizado pelo Conselho Tutelar deverá ser feito na Garagem Pública de responsabilidade do Município, sendo que as chaves ficarão, nesse período, Na Unidade Básica de Saúde, Dra. Sandra Lúcia Pereira, o qual funciona 24 horas;

Somente poderá conduzir o veículo oficial utilizado pelo Conselho Tutelar, servidor (efetivo ou comissionado) e que seja habilitado (categoria mínima “B”);

A concessão de diária à membro do Conselho Tutelar deverá ser precedida de requerimento assinado pelo Presidente do Conselho Tutelar, com antecedência mínima de 72 horas, devendo conter justificativa com destino, dias, evento, bem como o nome e matrícula do servidor que utilizará a mesma;

As despesas referentes a utilização da internet, luz, água e material de expediente, oriundas do prédio público utilizado pelo Conselho Tutelar, deverá ser suportada pelo Executivo Municipal.

 

Encaminhe-se cópia da presente portaria à Presidente do Conselho Tutelar, para fins de conhecimento

Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições contarias

 

Riachuelo/RN 30 de agosto de 2019.

 

MARA LOURDES CAVALCANTI

Prefeita Constitucional




VETADO – PROJETO DE LEI QUE CRIA O “PROGRAMA PRATA DA CASA”, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADEDE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS QUE CONTEM COM FINAN

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA
VETADO – PROJETO DE LEI QUE CRIA O “PROGRAMA PRATA DA CASA”, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADEDE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS QUE CONTEM COM FINAN

”RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO

Em que pese o Nobre intuito dos Vereadores com a propositura do presente Projeto de Lei, o mesmo não reúne condições de ser convertida em Lei, impondo-se seu Veto Integral, na conformidade das razões que passamos a expor.

As realizações que a Câmara Municipal pretende, através do citado Projeto de Lei nº001/2018, vão de encontro ao interesse público, já que, além de criar novas despesas, não indica a fonte dos recursos necessários para custear a assistência técnica nela prevista, o que obriga ao chefe do executivo realizar despesas que não estão previstas no orçamento.

Dessa forma, não resta outra alternativa, a não ser seguir o que diz a Lei Orgânica Municipal.In verbis:

 

Art. 34 – O projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal é enviado à sanção do Prefeito ou arquivado, se rejeitado.

§ 1o – Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, pode vetá-lo, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, comunicando, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto.

 

Concluiu-se, tecnicamente, ser inadequado sancionar uma Lei que, como estabelece, por exemplo, no Parágrafo Único do Projeto de Lei em questão, que, tornará obrigatório ao Município de Riachuelo a disponibilização de espaços públicos, suporte físico, estrutural, de pessoal ou de outra natureza, já que esse modelo implicariana existência de elevados custos fixos para a administração.

Cumpre esclarecer que, o município vem passando por delicada crise financeira, inclusive estando acima do limite prudencial, que resultou numa série de medidas para contenção das despesas, onde uma delas foi a publicação de Decreto nº 936/2018, que em suma, suspende qualquer ato que possa gerar gastos ao município.

Por todo o exposto, à vista das razões ora explicitadas, demonstrando os óbices que impedem a sanção do Projeto de Lei nº001/2018, em virtude de ser contrário ao interesse público, apresentamos Veto Total ao mesmo.

Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar-lhe votos de estima e consideração.

Atenciosamente,

 

MARA LOURDES CAVALCANTI

Prefeita Municipal




.VETADO – PROJETO DE LEI QUE INSTITUI “A IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE COLETA SELETIVA NO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN”.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA
VETADO – PROJETO DE LEI QUE INSTITUI “A IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE COLETA SELETIVA NO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN”.

”RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO

Em que pese o Nobre intuito dos Vereadores com a propositura do presente Projeto de Lei, o mesmo não reúne condições de ser convertida em Lei, impondo-se seu Veto Integral, na conformidade das razões que passamos a expor.

As realizações que a Câmara Municipal pretende, através do citado Projeto de Lei nº03/2018, vão de encontro ao interesse público e é claramente inconstitucional, já que, além de criar novas despesas, não indica a fonte dos recursos necessários para custear tal idéia, o que obriga ao chefe do executivo realizar despesas que não estão previstas no orçamento, bem como trata de prerrogativa do Chefe do Executivo e não da Câmara dos Vereadores.

Dessa forma, conclui-se que existe impedimento legal para a sua aprovação, tendo em vista que derivou de iniciativa da Câmara dos Vereadores, ao tomar parte na organização administrativa e atribuições dos órgãos da administração pública municipal, violando o Princípio Constitucional da separação dos poderes.

Em sendo assim, o Poder Legislativo, por iniciativa de parlamentar, ao legislar acerca de serviços públicos, no caso de recolhimento de lixo, ainda que de coleta seletiva, opõe óbice à organização administrativa dos órgãos da administração pública municipal.

Com efeito, na estrutura federativa brasileira, Estados e Municípios não dispõem de autonomia ilimitada para se organizarem. Impõe-se a eles, por simetria, observarem os princípios e regras gerais de pré-organização definidas na Constituição Estadual (parâmetro de constitucionalidade imediato para os Municípios) e na Constituição Federal (parâmetro de constitucionalidade imediato para os Estados).

Nesse sentido, sobreleva-se como sendo regra de observância obrigatória pelos Estados e Municípios em suas leis fundamentais (ConstituiçãoFederaleLeiOrgânicadoMunicípio,respectivamente) àquelas relativas ao processo legislativo, especialmente as que dizem respeito à iniciativa reservada.

Lei Orgânica do Município de Riachuelo, em simetria ao que dispõe a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e a Constituição Federal de 1988, dispõe em seu Art. 31, cuja competência legislativa é privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, a saber:

 

Art. 31 – São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:

1-criação de cargos, funções ou empregos públicosna administração direta e autárquica, ou aumentema sua remuneração.

2-servidores públicos municipais, seu regime jurídico,provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

3- criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração pública municipal.

Parágrafo Único – A lei dispõe sobre a iniciativa popular no processo legislativo municipal.

 

Em sendo assim, qualquer ingerência do Poder Legislativo sobre tal matéria inquinará o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal. Calha trazer à tona, nesse contexto, as sempre atuais lições de Hely Lopes Meirelles(1993, p. 438/439):

 

“A atribuição típica e predominante da Câmara é a ‘normativa’, isto é, a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes, no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe, unicamente, sobre a sua execução. Não compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais; apenas institui ou altera tributos e autoriza sua arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a atuação governamental do Executivo, personalizado no Prefeito. Eis aí a distinção marcante entre missão ‘normativa’ da Câmara e a função ‘executiva’ do Prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter regulatório, genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos de administração.

(…) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória da separação institucional de suas funções (CF, art. 2º).

(…) Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas especiais manifestadas em ‘ordens, proibições, concessões, permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou escritos com os interessados, contratos, realizações materiais da Administração e tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de execução governamental.”

 

No que concerne ao Projeto de Lei sob exame, tem-se que a norma se mostra inconstitucional por dispor sobre matéria cuja competência legislativa é conferida, de forma privativa, ao Chefe do Poder Executivo local. Referida inconstitucionalidade repousa no vício de iniciativa do Projeto de Lei, por interferir na estrutura, organização e funcionamento da Administração Pública do Município.

Dessa forma, portanto, torna-se inviável que seja sancionado pelo Poder Executivo, visto que deixa de observar a legislação vigente, bem como fere princípios importantes da administração pública.

Nesse contexto, importante colacionar o art. 30 da Constituição Federal de 1988:

 

Art. 30. Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

 

Ademais, ao determinar ao executivo que implante Pontos de Coleta Seletiva de Lixo, para que sejam recolhidos e transportados o material, para ao final dar a correta destinação aos resíduos sólidos recolhidos, o Município dependerá de veículo para realizar o transporte, motorista de veículos pesados, servidores para auxiliar o motorista, local adequado que demandaria espaço amplo, com o devido preparo para evitar danos ambientais, o que exigiria um elevado aumento de despesa ao erário. Senão vejamos, o Poder Legislativo não pode criar despesa ao Poder Executivo, entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:

 

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR A PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, TRANSITÓRIAS OU PERMANENTES, PARA VACINAÇÃO. INICIATIVA LEGISLATIVA. VÍCIO FORMAL FLAGRADO. MATÉRIA AFETA AO PODER EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 61, §1º, II, B, DA CRFB. CUMPRIMENTO DA LEI QUE ACARRETARÁ AUMENTO DE DESPESA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 149, INCISOS I, II E III, E 154, INCISOS I E II, DA CARTA ESTADUAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70075829416, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 12/03/2018) (grifamos)

 

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DA LICENÇA-PATERNIDADE. LEI MUNICIPAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AUMENTO DE DESPESAS. VÍCIOS FORMAL E MATERIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SIMETRIA E DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. É inconstitucional a Lei Municipal de autoria do Poder Legislativo do município que amplia o período da licença-paternidade dos servidores, determinando condutas administrativas próprias do Executivo e criando despesas sem previsão orçamentária. Violação aos princípios da simetria e da harmonia e independência dos Poderes do Estado. Precedentes deste Tribunal. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70065375305, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz PlanellaVillarinho, Julgado em 26/03/2018)

 

Dessa forma, não resta outra alternativa, a não ser seguir o que diz a Lei Orgânica Municipal.In verbis:

 

Art. 34 – O projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal é enviado à sanção do Prefeito ou arquivado, se rejeitado.

§ 1º – Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, pode vetá-lo, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, comunicando, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto.

 

Concluiu-se, tecnicamente, ser inadequado sancionar uma Lei, já que esse modelo implicariana existência de elevados custos fixos para a administração.

Cumpre esclarecer que, o município vem passando por delicada crise financeira, inclusive estando acima do limite prudencial, que resultou numa série de medidas para contenção das despesas, onde uma delas foi a publicação de Decreto nº 936/2018, que em suma, suspende qualquer ato que possa gerar gastos ao município.

Por todo o exposto, à vista das razões ora explicitadas, demonstrando os óbices que impedem a sanção do Projeto de Lei nº03/2018, em virtude de ser notoriamente inconstitucional e contrário ao interesse público, apresentamos Veto Total ao mesmo.

Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar-lhe votos de estima e consideração.

Atenciosamente,

 

MARA LOURDES CAVALCANTI

Prefeita Municipal