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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DO PREFEITO
ANEXO VIII – DEMONSTR. DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO – MDE
Consolidado RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTR. DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO – MDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
6º bimestre de 2020 (Novembro a Dezembro)
RREO – ANEXO 8 (LDB, Art.72) R$ 1,00
RECEITAS DO ENSINO
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição) PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS
ATÉ O BIMESTRE (b) % (c) = (b/a)x100
1 – RECEITAS DE IMPOSTOS 267.000,00 267.000,00 2.952.836,03 1.105,93
1.1 – Receita resultante do imposto sobre a propriedade predial e territorial urban 11.000,00 11.000,00 20.592,84 187,21
1.1.1 – IPTU 8.000,00 8.000,00 20.592,84 257,41
1.1.2 – Multas, Juros de Mora, Dívidas Ativa e Outros Encargos do IPTU 3.000,00 3.000,00 0,00 0,00
1.2 – Receita resultante do imposto sobre transmissão ‘inter vivos’ – ITBI 13.000,00 13.000,00 3.088,16 23,76
1.2.1 – ITBI 10.000,00 10.000,00 3.088,16 30,88
1.2.2 – Multas, Juros de Mora, Dívidas Ativa e Outros Encargos do ITBI 3.000,00 3.000,00 0,00 0,00
1.3 – Receita resultante do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS 63.000,00 63.000,00 2.870.095,46 4.555,71
1.3.1 – ISS 60.000,00 60.000,00 2.870.095,46 4.783,49
1.3.2 – Multa, juros de mora, atualização monetária e outros encargos da dívida ativa do ISS 3.000,00 3.000,00 0,00 0,00
1.4 – Receita resultante do imposto de renda retido na fonte – IRRF 180.000,00 180.000,00 59.059,57 32,81
2 – RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 13.191.100,00 13.191.100,00 11.257.727,33 85,34
2.1 – Cota parte do FPM 10.380.000,00 10.380.000,00 9.103.417,35 87,70
2.1.1 – Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b 10.140.000,00 10.140.000,00 8.727.618,44 86,07
2.1.2 – Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea d 120.000,00 120.000,00 375.798,91 313,17
2.1.3 – Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea e 120.000,00 120.000,00 0,00 0,00
2.2 – Cota parte do ICMS 2.686.000,00 2.686.000,00 2.046.508,11 76,19
2.3 – ICMS – desoneração – L.C. 87/1996 3.000,00 3.000,00 0,00 0,00
2.4 – Cota parte IPI – Exportação 1.500,00 1.500,00 1.845,03 123,00
2.5 – Cota parte ITR 600,00 600,00 1.211,10 201,85
2.6 – Cota parte IPVA 120.000,00 120.000,00 104.745,74 87,29
2.7 – Cota parte IOF-ouro 0,00 0,00 0,00 0,00
3 – TOTAL DA RECEITA DE IMPOSTOS (1 + 2) 13.458.100,00 13.458.100,00 14.210.563,36 105,59
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS
ATÉ O BIMESTRE (b) % (c) = (b/a)x100
4 – RECEITAS DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO 0,00 0,00 0,00 0,00
5 – RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE 579.550,00 579.550,00 400.511,89 69,11
5.1 – Transferências do salário-educação 245.000,00 245.000,00 157.947,67 64,47
5.2 – Transferências diretas – PDDE 3.200,00 3.200,00 0,38 0,01
5.3 – Transferências diretas – PNAE 220.000,00 220.000,00 0,00 0,00
5.4 – Transferências diretas – PNATE 47.000,00 47.000,00 36.304,13 77,24
5.5 – Outras transferências do FNDE 50.000,00 50.000,00 205.821,82 411,64
5.6 – Aplicação financeira dos recursos do FNDE 14.350,00 14.350,00 437,89 3,05
6 – RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 300.000,00 300.000,00 5.200,00 1,73
6.1 – Transferências de convênios 300.000,00 300.000,00 5.200,00 1,73
6.2 – Aplicação financeira dos recursos de convênios 0,00 0,00 0,00 0,00
7 – RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00 0,00
8 – OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 411.250,00 411.250,00 509.840,99 123,97
9 – TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (4+5+6+7+8) 1.290.800,00 1.290.800,00 915.552,88 70,93
FUNDEB
RECEITAS DO FUNDEB PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS
ATÉ O BIMESTRE (b) % (c) = (b/a)x100
10 – RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB 2.590.220,00 2.590.220,00 2.078.152,39 80,23
10.1 – Cota-parte FPM destinado ao Fundeb (20% de 2.1.1) 2.028.000,00 2.028.000,00 1.678.353,13 82,76
10.2 – Cota-parte ICMS destinado ao Fundeb (20% de 2.2) 537.200,00 537.200,00 399.557,07 74,38
10.3 – ICMS-desoneração destinado ao Fundeb (20% de 2.3) 600,00 600,00 0,00 0,00
10.4 – Cota-parte IPI destinado ao Fundeb (20% de 2.4) 300,00 300,00 0,00 0,00
10.5 – Cota-parte ITR destinado ao Fundeb (20% de 2.5)) 120,00 120,00 242,19 201,83
10.6 – Cota-parte IPVA destinado ao Fundeb (20% de 2.6) 24.000,00 24.000,00 0,00 0,00
11 – RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 5.185.450,00 5.185.450,00 4.915.391,57 94,79
11.1 – Transferência de recursos do Fundeb 5.183.750,00 5.183.750,00 4.915.117,45 94,82
11.2 – Complementação da União ao Fundeb 0,00 0,00 0,00 0,00
11.3 – Receita de aplicação financeira dos recursos do Fundeb 1.700,00 1.700,00 274,12 16,12
12 – RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (11.1 – 10) 2.593.530,00 2.593.530,00 2.836.965,06 109,39

 

[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12)>0] = ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12)<0] = DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
DESPESAS DO FUNDEB DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (d) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (i)
ATÉ O BIMESTRE (e) % (f)=(e/d)x100 ATÉ O BIMESTRE (g) % (h)=(g/d)x100
13-PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 3.111.270,00 4.011.370,00 3.967.912,99 98,92 3.967.912,99 98,92 0,00
13.1 – Com educação infantil 25.000,00 25.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
13.2 – Com ensino fundamental 3.086.270,00 3.986.370,00 3.967.912,99 99,54 3.967.912,99 99,54 0,00
14-OUTRAS DESPESAS 2.074.180,00 1.456.680,00 1.252.831,40 86,01 1.252.831,40 86,01 0,00
14.1 – Com educação infantil 69.000,00 69.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
14.2 – Com ensino fundamental 2.005.180,00 1.387.680,00 1.252.831,40 90,28 1.252.831,40 90,28 0,00
15 – Total das despesas do Fundeb 5.185.450,00 5.468.050,00 5.220.744,39 95,48 5.220.744,39 95,48 0,00
DEDUÇÕES PARA FINS DO LIMITE DO FUNDEB VALOR
16-Restos a pagar inscritos no exercício sem disponibilidade financeira de recursos do Fundeb 0,00
16.1 – FUNDEB 60% 0,00
16.2 – FUNDEB 40% 0,00
17-Despesas custeadas com o ‘superavit’ financeiro do exercício anterior, do Fundeb 0,00
17.1 – FUNDEB 60% 0,00
17.2 – FUNDEB 40% 0,00
18-Total das deduções consideradas para fins de limite do Fundeb (16+17) 0,00
INDICADORES DO FUNDEB VALOR
19-Total das despesas do FUNDEB para fins de limites (15-18) 5.220.744,39
19.1 – Mínimo de 60% do FUNDEB na remuneração do Magistério(13-(16.1+17.1))/((11)x100)% 80,72
19.2 – Máximo de 40% dem despesa com MDE, que não remuneração do ma (14-(16.2+17.2))/((11)x100)% 25,49
19.3 – Máximo de 5% não aplicado no exercício (100-(19.1+19.2))% 0,00
CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE VALOR
20-Recursos recebidos do fundeb em 2019 que não foram utilizados 0,00
21-Despesas custeadas com o saldo do item 20 até o 1º trimestre de 2020 0,00

 

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – DESPESAS CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (d) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (i)
ATÉ O BIMESTRE (e) % (f)=(e/d)x100 ATÉ O BIMESTRE (g) % (h)=(g/d)x100
22-Educação infantil 186.000,00 186.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22.1 – Creche 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22.1.1 – Despesas custeadas com recursos do FUNDEB 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22.1.2 – Despesas custeadas com outros recursos de impostos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22.2 – Pré-escola 186.000,00 186.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22.2.1 – Despesas custeadas com recursos do FUNDEB 94.000,00 94.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22.2.2 – Despesas custeadas com outros recursos de impostos 92.000,00 92.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23-Ensino fundamental 6.090.250,00 7.057.350,00 6.396.316,96 90,63 6.396.316,96 90,63 0,00
23.1 – Despesas custeadas com recursos do Fundeb 5.091.450,00 5.374.050,00 5.220.744,39 97,15 5.220.744,39 97,15 0,00
23.2 – Despesas custeadas com outros recursos de impostos 998.800,00 1.683.300,00 1.175.572,57 69,84 1.175.572,57 69,84 0,00
24-Ensino médio 73.505,00 73.505,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
25-Ensino superior 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
26-Ensino profissional não integrado ao ensino regular 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
27-Outras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
28 – Total de despesas com ações típicas de MDE (22+23+24+25+26+27) 6.349.755,00 7.316.855,00 6.396.316,96 87,42 6.396.316,96 87,42 0,00
DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DO LIMITE CONSTITUCIONAL VALOR
29-Resultado líquido das transferências do Fundeb = (12) 0,00
30-Despesas custeadas com a complementação do Fundeb no exercício 0,00
31-Despesas custeadas com superavit financeiro do exercício anterior d 0,00
32-Despesas custeadas com superavit financeiro do exercício anterior d 0,00
33-Restos a pagar inscritos no exercício sem disponibilidade financeir de recursos de impostos vinculados ao ensino 0,00
34-Cancelamento no exercício de restos a pagar inscritos com dispon. de recursos de impostos vinculados ao ensino = (45j) 0,00
35-Total das deduções para fins do limite constitucional (29+30+31+32+ 0,00
36-Total das despesas para fins de limite ((22 + 23) – (35)) 0,00
37-Percentual de aplicação em MDE sobre a receita líquida de impostos – Limite constitucional 25% 25,05

 

OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE
OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (d) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (i)
ATÉ O BIMESTRE (e) % (f)=(e/d)x100 ATÉ O BIMESTRE (g) % (h)=(g/d)x100
38 – Despesas custeadas com a aplicação financeira de outros recursos de impostos vinculados ao ensino 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
39 – Despesas custeadas com a contribuição social do salário-educaçã 247.000,00 231.000,00 119.057,92 51,54 119.057,92 51,54 0,00
40 – Despesas custeadas com operações de crédito 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
41 – Despesas custeadas com outras receitas para financiamento do ensino 1.106.270,00 740.670,00 589.953,24 79,65 589.953,24 79,65 0,00
42 – Total das outras despesas custeadas com receitas adicionais para financiamento do ensino (38+39+40+41) 1.353.270,00 971.670,00 709.011,16 72,97 709.011,16 72,97 0,00
43 – Total geral das despesas com educação (28+42) 7.703.025,00 8.288.525,00 7.105.328,12 85,72 7.105.328,12 85,72 0,00

 

RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO SALDO ATÉ O BIMESTRE CANCELADO EM 2020 (j)
44 – Restos a pagar de despesas com MDE 29.836,62 9.803,00
44.1 – Executadas com recursos de impostos vinculados ao ensino 29.836,62 9.803,00
44.2 – Executadas com recursos do FUNDEB 0,00 0,00
CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA FUNDEB SALÁRIO EDUCAÇÃO
45-DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2019 74.237,24 0,00
46-(+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE 4.915.117,45 157.947,67
47-(-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE 5.220.744,39 119.057,92
47.1-(-) Orçamento do exercício 5.220.744,39 119.057,92
47.2-(-) Restos a pagar 0,00 0,00
48-(+) RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ATÉ O BIMESTRE 274,12 0,00
49-(=)DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE -231.115,58 38.889,75
50-(+) Ajustes 0,00 0,00
50.1-(+) Retenções 0,00 0,00
50.2-(-) Valores a recuperar 0,00 0,00
50.3-(+) Outros valores extra-orçamentário 0,00 0,00
50.4-(+) Conciliação bancária 0,00 0,00
51-(=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO -231.115,58 38.889,75
FONTE: SISTEMA: Aspec Informática – UNIDADE RESPONSÁVEL: Prefeitura Municipal de Riachuelo – DATA DA EMISSÃO: 27/01/2021 – HORA DA EMISSÃO: 15:38:39
Notas: Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício Art. 21. Inciso 2º, lei 11.494/2007: Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do Inciso 1º do art. 6º deta Lei, poderão ser utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subseqüente, mediante abertura de crédito adicional.
Caput do Artigo 212 da CF/1988.
Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informadas somente no RREO do último bimes- tre do exercício.
Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício, no âmbito de atuação prioritária, conforme LDB, art. 11, V.
Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento poderá ser feito com base na despesa empenhada ou na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.

 

MARA LOURDES CAVALCANTI

Prefeita Municipal

 

ROMILDO MOURA DE AZEVEDO DE VASCONCELO

Secretario de Finanças

 

EDUARDO SANTA ROSA FILHO

Controlador Geral

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