Escolha uma Página

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO 965/2020 – PRORROGA O PRAZO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES PRESENCIAIS NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO, BEM COMO AS AÇÕES DE COMBATE A TRANSMISSÃO DE VÍRUS, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO, no uso das atribuições legais lhe conferem a Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus;

 

CONSIDERANDO que todos os órgãos do Poder Público Municipal devem auxiliar no combate ao novo vírus;

 

CONSIDERANDO ser dever do Poder Público zelar pela saúde e bem-estar da sua população;

 

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município e no Estado do Rio Grande do Norte;

 

CONSIDERANDO a regência da Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 que estabelece a quarentena como forma de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância Internacional decorrente do Coronavírus;

 

CONSIDERANDO que o município vem adotando medidas de enfrentamento aos efeitos causados pela pandemia, necessitando da atuação de forma presencial de servidores de diversas secretarias;

 

CONSIDERANDO os avanços da pandemia do COVID-19 (Coronavírus) e os recentes protocolos emitidos pela Organização Mundial de Saúde, pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual de Saúde;

 

CONSIDERANDO a responsabilidade da Administração em resguardar a saúde de toda a população que acessa os inúmeros serviços e eventos disponibilizados no Município;

 

CONSIDERANDO o compromisso da Administração em evitar e não contribuir, com qualquer forma, para propagação da infecção e transmissão local da doença;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica prorrogado até 06 de julho de 2020 o prazo de suspensão das atividades escolares presenciais nas unidades da rede pública e privada de ensino do Município de Riachuelo, em consonância com o Decreto Estadual nº 29.725, de 29 de maio de 2020, no âmbito do ensino infantil, fundamental, médio, para fins de enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19).

 

Art. 2º – Ficam suspensos, os atendimentos ao público, nas Secretarias que compõe a Estrutura administrativa do Município de Riachuelo pelo prazo de 30 (dias) dias, exceto aquelas que prestam serviços essenciais previstos em Lei.

  • 1º – Poderá ser requisitado, a qualquer servidor, lotado em qualquer secretaria do Município de Riachuelo/RN, a prestação de serviços de forma presencial, para a efetivação de atividades urgentes ou que tenham relação com as medidas adotadas ao enfrentamento das causas da pandemia;
  • 2º – O município deverá disponibilizar máscara de proteção respiratória individual, para os servidores requisitados, bem como tomar todas as providências que minimize a possibilidade de contágio.

Art. 3º – Fica determinado o fechamento, de forma parcial, de todos os restaurantes e lanchonetes, inclusive do Mercado do Produtor JOVELINO COSTA, às margens da BR 304 pelo período de 15 (quinze) dias, com a redução do horário de funcionamento, qual seja, das 06:00hs as 19:00hs, tendo em vista o fluxo diário de visitantes, devido a importância do trafego da rodovia para o Estado do Rio Grande do Norte e o resto do pais, bem como o fechamento total das atividades comerciais consideradas não essenciais.

  • 1º – Durante a vigência deste decreto, os comerciantes poderão comercializar seus produtos na forma de Delivery, ou seja, venda com a retirada ou entrega do produto;
  • 2º – Não será permitida a colocação de mesas e cadeiras pelos comerciantes, para evitar aglomerações.

Art. 4ºPermanece estabelecido o uso obrigatório de máscaras de proteção facial, para evitar a transmissão comunitária do Coronavírus – COVID-19 no âmbito do Município de Riachuelo/RN;

I – por toda população, em espaços públicos, circulação em ruas, avenidas, calçadas, locais de prática esportiva, áreas comuns de condomínios verticais e horizontais, e demais ambientes coletivos, sem prejuízo das recomendações de isolamento social e daquelas expedidas pelas autoridades sanitárias;

II – por motoristas e usuários de táxis e transporte individual, carros de lotação ou compartilhado de passageiros;

III – para acesso aos estabelecimentos considerados como essenciais (supermercados, mercadinhos, padarias, farmácias, oficinas de carros e motos e Postos de combustíveis);

V –para acesso aos demais estabelecimentos comerciais que tiveram as atividades liberadas e retomadas;

VI –para o desempenho das atividades em repartições públicas e privadas; e

VII –para o acesso nas repartições públicas e privadas.

  • 2º – Os estabelecimentos privados cujas atividades estão permitidas deverão tomar as providências necessárias para o cumprimento do estabelecido no presente Decreto pelos seus funcionários, colaboradores e clientes, inclusive impedindo que estes ingressem e/ou permaneçam no local sem a utilização da máscara de proteção facial;
  • 3º – Recomenda-se à população em geral o uso de máscaras caseiras, segundo as orientações do Ministério da Saúde, disponível em www.saude.gov.br, e Notas Técnicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA;
  • 4º – A forma de uso, limpeza e descarte das máscaras deverão seguir as Normas Técnicas editadas pelo Ministério da Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

Art. 5º Fica determinada no âmbito do Serviço Público Municipal, a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, durante a execução das respectivas atribuições inerentes aos cargos e funções públicas.

Art. 6º – O Município deverá instalar pontos de fiscalização sanitária (Barreiras Sanitárias) nas principais vias e rodovias de acesso ao Município, com funcionamento 24 horas:

Parágrafo único. Não serão impostas restrições à saída de pessoas e veículos dos limites do território do Município.

  • – A pessoa que no rastreamento clínico (fiscalização) seja identificada com suspeita de infecção pela Covid-19, será orientada e encaminhada para unidade de saúde específica, para ser assistida e evitar a possível propagação da doença.
  • – O protocolo de realização do rastreamento clínico nas barreiras sanitárias e o direcionamento de pessoas com suspeitas de infecção serão definidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
  • – Não será solicitada a parada de veículos oficiais do Poder Público em serviço e de ambulâncias transportando pacientes e profissionais de saúde.

Art. 7º – Os proprietários de pousadas instaladas no Município deverão, a partir da entrada em vigor deste decreto, informar à Secretaria Municipal de Saúde sobre a permanecia das pessoas que não sejam do município.

Art. 8º– Fica determinado o fechamento das Ruas: Eugênio Viera Régis, Presidente Tancredo Neves, Cloves Felipe Pereira, Aureliano de Medeiros, Tota Azevedo, Cid Basílio, Ulisses Medeiros (acesso ao Estádio de Futebol), Juvenal Lamartine, Maria do Carmo Catão, Nilton Pinheiro de Macedo, Ver. Fernando de Aribaldo Basílio e a Estrada vicinal que liga a Serra Azul e a Cidade de Riachuelo, ficando proibida a circulação de veículos e pessoas exceto moradores) durante o período que vigorar este decreto.

Art. 9º Fica autorizado às atividades de fiscalização e de poder de polícia, tomarem as atitudes necessárias ao fiel cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 10º A desobediência às previsões deste Decreto, caracterizará infração Administrativa e sujeitará o infrator à aplicação das penalidades previstas em lei, sem prejuízo de demais sanções civis e administrativas previstas para crimes elencados nos artigos 268 – infração de medida sanitária preventiva e 330 – crime de desobediência – do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940).

Art. 11º – As medidas previstas nesse Decreto, poderão ser reavaliadas a qualquer momento, mesmo antes do prazo estipulado no Art. 1º.

Art. 12º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando seus efeitos contrários.

 

Riachuelo-RN, 05 de junho de 2020.

 

MARA LOURDES CAVALCANTI
Prefeita Municipal

image_pdfimage_print