Nesta terça-feira, 23/3, a Prefeitura protocolou projeto de Lei referente a reestrutura dos conselhos municipais de educação. O ato de entrega contou com as presença do secretário de Educação, Rômulo Basílio, do secretário do Gabinete Civil, Caetano Sena, e do presidente da Câmara de Vereadores, vereador Francisco Gabriel (Neguinho),
O projeto que é uma ação inovadora do Poder Executivo, por meio do Gabinete Civil e Secretaria de Educação, foi encaminhado à Câmara Municipal para análise.
O Projeto dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
O missão do colegiado é fiscalizar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos públicos provenientes do Fundeb, com o intuito de promover melhorias na educação municipal.
