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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 758/2025

30/12/2025

Dispõe sobre a criação do cargo de Assessor deComunicação para os gabinetes dos Vereadoresda Câmara Municipal de Riachuelo/RN, fixaremuneração e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal de Riachuelo - RN