Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 749/2025

30/09/2025

Institui o pagamento de JETON DE PRESENÇA pela participação em órgãos de deliberação colegiada, do Instituto de Previdência do Município de Riachuelo – IPR,membros titulares do conselho deliberativo, membros do conselho fiscal, responsável pela gestão das aplicações dos recursos do RPPS e membros do comitê de investimentos.

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Prefeitura Municipal de Riachuelo - RN