Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 748/2025
22/09/2025
Ementa: AUTORIZA o Executivo a implementar medidas de prevenção e conscientização contra a exposição de crianças e adolescentes à adultização e erotização precoce no âmbito do Município de Riachuelo e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Riachuelo - RN
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