Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 726/2024

30/12/2024

Estabelece o Plano de Custeio do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Riachuelo IPR, altera a Lei 664/2022 e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal de Riachuelo - RN