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Dispensas e inexigibilidade.

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DISPENSA: 044 - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA - EXTRATO DE CONTRATO Imprimir
Informações principais
Número do processo: 044
Tipo: MENOR PREÇO
Data da divulgação do extrato: 07/06/2023
Data da ratificação: 30/11/-0001
Hora da abertura: 00:00
Valor estimado: R$ 0,00 ()
Informações do objeto
prestação de serviços jurídicos pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis
Motivo da escolha
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação IMPORTAÇÃO
Responsável pela Informação IMPORTAÇÃO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico IMPORTAÇÃO
Responsável pela Ratificação IMPORTAÇÃO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
11 - AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE 006-2023 - FEMURN.pdf PDF 92KB
14 - DOU - AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE 006-2023 - DOU.pdf PDF 432KB
REPASSES FEDERAIS - PROPOSTA DIGITAL - RIACHUELO - RN.pdf PDF 12MB
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