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Dispensas e inexigibilidade.

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DISPENSA: 043 - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA - EXTRATO DE CONTRATO Imprimir
Informações principais
Número do processo: 043
Tipo: MENOR PREÇO
Data da divulgação do extrato: 07/06/2023
Data da ratificação: 30/11/-0001
Hora da abertura: 00:00
Valor estimado: R$ 0,00 ()
Informações do objeto
Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006
Motivo da escolha
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação IMPORTAÇÃO
Responsável pela Informação IMPORTAÇÃO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico IMPORTAÇÃO
Responsável pela Ratificação IMPORTAÇÃO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
11 - AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE 005-2023 - FEMURN.pdf PDF 94KB
14 - DOU - AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE 005-2023 - DOU.pdf PDF 432KB
FUNDEB NOVO - MEMORIAL DE CÁLCULO - RIACHUELO - RN.pdf PDF 38KB
FUNDEB NOVO - PROPOSTA - RIACHUELO - RN.pdf PDF 9MB
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