Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 01/12/2021
Descrição: Estabelece condições especiais para pagamento à vista de créditos tributários e não tributários de IPTU, em consonância com a Lei Complementar Municipal nº 608/2017, de 02 de outubro de 2017 e dá outras providências.
   

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Prefeitura Municipal de Riachuelo - RN