EMENTA: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN. EXERCÍCIO DE 2015. IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS PELA UNIDADE TÉCNICA. CITAÇÃO REGULAR. MANUTENÇÃO PARCIAL DOS ACHADOS. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA (ART. 111, PARÁGRAFO ÚNICO, LCE Nº 464/2012). PRESCRIÇÃO LIMITADA À PRETENSÃO PUNITIVA, NÃO OBSTANDO A EMISSÃO DO PARECER PRÉVIO. PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS. REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
