Leis

Ordinárias

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 609/2017 - CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHUELO, MARA LOURDES CAVALCANTI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam criados no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal os seguintes cargos de provimento efetivo: I – 15 (quinze) cargos de Nível Fundamental, sendo: a) 4 (quatro) cargos de Agente Comunitário de Saúde; b) 3 (três) cargos de Auxiliar de Serviços Gerais; c) 2 (dois) cargos de Merendeira; d) 2 (dois) cargos de Motorista; e) 1 (um) cargo ...
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ANEXO A LEI 607 2017 ...
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 607/2017 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, QUE ATUALMENTE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO PRÓPRIA, NO CENTRO DE NOSSA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Prefeita Constitucional do Município de Riachuelo faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE aprovou, nos termos do § 3o do art. 66 da Constituição Federal, c/c art. 49, V e VI da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art.1º- Fica denominada a Rua Projetada nº 01, encravada no centro de Riachuelo- RN, de RUA MARIA DO CARMO CATÃO, conforme planta em anexo. Art. 2º- Fica denominada a Rua Projetada nº 02, encravada no centro de ...
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ANEXO A LEI 606 2017 ...
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 606.2017 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, QUE ATUALMENTE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO PRÓPRIA, NO CENTRO DE NOSSA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Prefeita Constitucional do Município de Riachuelo faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE aprovou, nos termos do § 3o do art. 66 da Constituição Federal, c/c art. 49, V e VI da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art.1º- Fica denominada a Rua Projetada nº 01, encravada no centro de Riachuelo- RN, de RUA VER. FERNANDO DE ARIBALDO BASILIO, conforme planta em anexo. Art. 2º- Fica denominada a Rua Projetada nº 02, encravada no centro ...
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO LEI Nº 329/95. de 29 de Março de 1995. Dispõe sobre a Criação do Conselho de Alimentação Escolar, instituído de acordo com a Lei nº 8.913, de 12 de junho de /1994. o Prefeito Municipal de Riachuelo no usos de suas / atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Conselho de Alimentação Escolar. do Programa de Descentralização Nacional de Alimentação Escolar, vinculado a Fundação de Assistência ao Estudante-FAE/MECj Art. 2º .•• O Conselho é constitllído por representantes do 6rgão da Ad- ministração da Educação PÚclica, dos Professores. dos Pais e Alunos, de Trabalhadores, podendo também incluir ...
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO PROJETO DE LEI n° 010/98, de 11 de Agosto de 1998 Dispõe sobre a criação e funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO e dá outras providências. o PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHUÊLO - Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e das que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art° 1° - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, como órgão deliberativo, de caráter e de âmbito municipal. . Art° 2° - O CONSELHO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO será composto de: I - um representante da Secretaria Municipal da Educação; II-um representante dos ...
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 603/2017 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Riachuelo/RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Riachuelo/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, o crédito especial no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde contem as especificações do projeto/atividade que permitirá adesão do Município de Riachuelo/RN, ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN). Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para os ...
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 602/2017 - DISPÕE SOBRE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de Riachuelo/RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei. CAPITULO I Disposições Preliminares Artigo 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias, nos termos da Constituição Federal (artigo 165, II, Parágrafo 2º), combinada com a Lei Federal Complementar nº 101/2000 (artigo 4º), compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, a estrutura e a organização para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2018, incluindo a estimativa das receitas, a ...
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 601/2017 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Riachuelo/RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Riachuelo/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, o crédito especial no valor de R$ 251.000,00 (duzentos e cinquenta e um mil reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde contém o projeto/atividade que permitirá a reforma e ampliação de unidades esportivas em nossa Cidade de Riachuelo/RN. Art.2º - Servirá como fonte de anulação para os créditos especificados no ...
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 600/2017 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Prefeita Municipal de Riachuelo/RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Riachuelo/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, o crédito especial no valor de R$ 73.700,00 (Setenta e três mil, setecentos reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde contem as especificações do projeto/atividade que permitirá a execução das ações governamentais através do Programa “Criança Feliz”. Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para os créditos especificados no ...
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 599/2017 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE “SILVIO CAETANO”, O LOGRADOURO “SEM NOME”, LOCALIZADO NO BAIRRO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. A Prefeita Constitucional do Município de Riachuelo, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município faz saber que o Poder Legislativo aprova e ELA sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica oficializado a denominação do logradouro Público localizado no Bairro nossa Senhora da Conceição, saindo, a oeste da Rua Presidente Tancredo Neves, limitando-se a leste com as terras pertencentes a Francisco das Chagas Leite, de Rua SILVIO CAETANO, conforme planta de localização em anexo. Art. 2º O ...
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 598/2017 - DISPÕE SOBRE A OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB) DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e mando que publique a seguinte Lei: Art. 1º - O Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) tem como objetivo induzir a ampliação do acesso e a melhoria da qualidade da atenção básica, com garantia de um padrão de qualidade comparável nacional, regional e localmente de maneira a permitir maior transparência e ...
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 597/2017 - RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN COM A FINALIDADE DE ADERIR AO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE - COPIRN, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005. A Prefeita Constitucional do Município de Riachuelo no uso das prerrogativas que lhe confere a Lei Orgânica e a Constituição Federal, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Riachuelo/RN,com a finalidade de tornar-se ente consorciado do COPIRN, pessoa jurídica ...
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 596/2017 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Riachuelo/RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Riachuelo/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, o crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde contém o projeto/atividade que permitirá a aquisição de imóvel para construção do Mirante Público em nossa Cidade de Riachuelo/RN. Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art ...
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 595/2017 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PARA FINS HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN AO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL CANAÃ – IDEHAC A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais, com fulcro nos artigos 29,caput, 30, caput, VIII, 31, caput, Constituição Federal da República, de 5 de outubro de 1988 c/c os artigos 12, caput, incisos VIII, XIV, 21, caput, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Riachuelo, Lei Municipal n.º 340/1997, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ...
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 594/2017 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOAL PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Constitucional do Município de Riachuelo/RN, FAZ saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei. Art. 1º - Para atender as necessidades temporárias e de excepcional interesse público, os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, somente nas condições e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: ...
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 593/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR VEÍCULOS E SUCATAS INSERVÍVEIS DE SUA PROPRIEDADE, ATRAVÉS DE LEILÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Riachuelo Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU e a Prefeita Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas e veículos semidestruídos, inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade. Art. 2º - Os veículos a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo I desta Lei. Art. 3º ...
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 544/2013 Altera a Lei Municipal nº 528/2012, que organiza a estrutura administrativa do Município de Riachuelo e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHUELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica desvinculada a Secretaria de Meio Ambiente da Secretaria de Agricultura, acrescentando a esta a nomenclatura “Recursos Hídricos” de modo que o art. 5º, “Órgãos de Gestão Executiva”, da Lei Municipal nº 528/2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Órgãos de Gestão Executiva: a) Secretaria Municipal de Administração – SEMAD; b) Secretaria Municipal de Obras ...
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO  GABINETE DO PREFEITO LEI 528/2012 LEI nº 528/2012. Dispõe sobre a estrutura organizacional da administração municipal de Riachuelo, através da extinção e criação de cargos, órgãos e secretarias, altera o quadro de cargos em comissão, funções gratificadas e dá outras providências. TÍTULO I CAPÍTULO I DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 1º.O Prefeito Municipal é o chefe do poder executivo municipal, sendo seus auxiliares diretos para o desempenho das funções de direção superior da administração do Município, os Secretários Municipais e os Assessores Especiais. Art. 2º.A Administração Municipal é constituída por órgãos e sistemas destinados a realização das metas e objetivos estabelecidos na Lei Orgânica do Município. Art. 3º.Os diversos órgãos da ...
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO GABINETE DA PRESIDÊNCIA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO - PROMULGADA EM 03 DE ABRIL DE 1990 SUMÁRIO TÍTULO I Disposições Preliminares......................................................... 07 CAPÍTULO I Do Município..................................................................... 07 CAPÍTULO II Da Competência do Mumcipio........................................... 08 TÍTULO II Da Organização dos Poderes.................................................. 12 CAPÍTULO I Do Poder Legislativo.......................................................... 12 Seção I Das Atribuições da Câmara Municipal.......................... 13 Seção II Dos Vereadores.......................................................... 17 Seção III Das Reuniões da Câmara Municipal............................ 20 Seção IV Das Comissões........................................................... 21 Seção V Do Processo Legislativo.............................................. 22 Seção VI Do Processo de Fiscalização....................................... 26 CAPÍTULO II Do Poder Executivo............................................. :.......... 29 Seção I Das Atribuições do Prefeito......................................... 31 Seção II Da Responsabilidade do Prefeito................................ 33 Seçâo III ...
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Complementares

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO GABINETE DA PREFEITA LEI COMPLEMENTAR Nº 608/2017 - DISPÕE SOBRE O NOVO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/1997, DE 20/12/1997, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE RIACHUELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI COMPLEMENTAR N.º 608/2017, 02 DE OUTUBRO DE 2017. Dispõe sobre o Novo Sistema Tributário do Município de Riachuelo, altera a Lei Complementar nº 001/1997, de 20/12/1997 (Código Tributário de Riachuelo) e dá outras providências. Mara Lourdes Cavalcanti, Prefeita Constitucional do Município de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município e a Constituição da República Federativa do Brasil, faz saber que o ...
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