LEI 657/2021 – ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COMPLEMENTAÇÃO FUNDEB VAAT E VAAF

por | set 13, 2021 | Leis Municipais 2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO

LEI 657/2021 – ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COMPLEMENTAÇÃO FUNDEB VAAT E VAAF

LEI Nº 657/2021, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.

 

Autoriza a abertura de crédito adicional especial com base no inciso III do §1o do art. 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Municipal no 649/2020, de 25 de setembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa referente aos poderes, fundos, órgãos e entidades das administrações direta e indireta do Município de Riachuelo/RN para o exercício financeiro de 2021.

 

O PREFEITO

MUNICIPAL DE RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) na Lei Municipal no 649/2020, de 25 de setembro de 2020, observadas as normas que tratam do orçamento municipal de Riachuelo/RN, em conformidade com o que segue:

 

Suplementação ( + ) 200.000,00
06 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0007.2190.0000 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 70% – COMPLEM R$ 32.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL F.R.: 11180000
118 Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União – VAAT
12.361.0007.2190.0000 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 70% – COMPLEM R$ 7.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 11180000
118 Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União – VAAT
12.361.0007.2190.0000 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 70% – COMPLEM R$ 500,00
3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R.: 11180000
118 Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União – VAAT
12.361.0007.2190.0000 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 70% – COMPLEM R$ 500,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 11180000
118 Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União – VAAT
12.361.0007.2191.0000 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% – COMPLEM R$ 1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 11190000
119 Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União – VAAT
12.361.0007.2191.0000 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% – COMPLEM R$ 1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA F.R.: 11190000
119 Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União – VAAT
12.361.0007.2191.0000 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% – COMPLEM R$ 1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F.R.: 11190000
119 Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União – VAAT
06 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0007.2191.0000 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% – COMPLEM R$ 5.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 11190000
119 Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União – VAAT
12.365.0007.2194.0000 MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL R$ 15.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL F.R.: 11180000
118 Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União – VAAT
12.365.0007.2194.0000 MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL R$ 3.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 11180000
118 Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União – VAAT
12.365.0007.2195.0000 MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL R$ 1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 11190000
119 Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União – VAAT
12.365.0007.2195.0000 MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL R$ 1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA F.R.: 11190000
119 Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União – VAAT
12.365.0007.2195.0000 MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL R$ 1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F.R.: 11190000
119 Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União – VAAT
12.365.0007.2195.0000 MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 11190000
119 Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União – VAAT
12.365.0007.2194.0000 MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL R$ 15.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL F.R.: 11180000
118 Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União – VAAT
12.365.0007.2194.0000 MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL R$ 3.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 11180000
118 Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União – VAAT
06 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0007.2195.0000 MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL R$ 1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 11190000
119 Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União – VAAT
12.365.0007.2195.0000 MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL R$ 1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA F.R.: 11190000
119 Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União – VAAT
12.365.0007.2195.0000 MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL R$ 1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F.R.: 11190000
119 Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União – VAAT
12.365.0007.2195.0000 MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 11190000
119 Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União – VAAT
12.361.0007.2192.0000 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 70% – COMPLEM R$ 25.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL F.R.: 11140000
114 Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União – VAAF
12.361.0007.2192.0000 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 70% – COMPLEM R$ 5.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 11140000
114 Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União – VAAF
12.361.0007.2193.0000 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% – COMPLEM R$ 1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 11150000
115 Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União – VAAF
12.361.0007.2193.0000 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% – COMPLEM R$ 1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA F.R.: 11150000
115 Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União – VAAF
12.361.0007.2193.0000 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% – COMPLEM R$ 1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F.R.: 11150000
115 Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União – VAAF
06 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0007.2193.0000 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% – COMPLEM R$ 5.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 11150000
115 Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União – VAAF
12.365.0007.2196.0000 MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL R$ 12.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL F.R.: 11140000
114 Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União – VAAF
12.365.0007.2196.0000 MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL R$ 3.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 11140000
114 Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União – VAAF
12.365.0007.2197.0000 MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL R$ 1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 11150000
115 Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União – VAAF
12.365.0007.2197.0000 MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL R$ 1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA F.R.: 11150000
115 Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União – VAAF
12.365.0007.2197.0000 MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL R$ 1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F.R.: 11150000
115 Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União – VAAF
12.365.0007.2197.0000 MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL R$ 8.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 11150000
115 Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União – VAAF
12.365.0007.2196.0000 MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL R$ 12.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL F.R.: 11140000
114 Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União – VAAF
12.365.0007.2196.0000 MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL R$ 3.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 11140000
114 Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União – VAAF
06 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0007.2197.0000 MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL R$ 1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 11150000
115 Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União – VAAF
12.365.0007.2197.0000 MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL R$ 1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA F.R.: 11150000
115 Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União – VAAF
12.365.0007.2197.0000 MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL R$ 1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F.R.: 11150000
115 Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União – VAAF
12.365.0007.2197.0000 MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL R$ 8.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 11150000
115 Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União – VAAF

 

Art. 2º- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

 

Anulação:
06 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0008.1017.0000 AQUISIÇÃO DE NOVAS UNIDADES DE TRANSPORTE ESCOLAR R$ -150.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 11250000
022 Transferência de Convênio à Educação
06 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0008.1018.0000 AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS R$ -50.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 11110000
001 Transferências de Imposto e Transf. – Educação
Anulação ( – ) -200.000,00

 

Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação própria do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE RIACHUELO/RN, 13 DE SETEMBRO DE 2021.

 

JOÃO BASÍLIO NETO

Prefeito Municipal

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