ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 011/2021
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 011/2021
A Prefeitura Municipal de Riachuelo/RN, que gerenciará a ata de registro de preços, com sede na Avenida Luiz Gonzaga Cavalcanti, 346, Centro, na cidade de Riachuelo/RN, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 08.364.655/0001-50, neste ato representado(a) pelo Prefeito Municipal o Sr. JOÃO BASÍLIO NETO, inscrito(a) no CPF/MF nº 875.556.464-04, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 003/2021, publicado no Diário Oficial dos Municípios do RN – FEMURN, edição 2548 de 18/06/2021, processo administrativo n.º 057/2021, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, Decreto Municipal nº 988/2021 de 12 de março de 2021 (Pregão Eletrônico), Decreto Federal nº 9488/2018, Lei Federal n° 10.520/2002 e em conformidade com as disposições a seguir:
DO OBJETO
A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO, especificado(s) no(s) item(ns) do Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão nº 003/2021, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:
| Fornecedor (COMERCIO PIONEIRO EIRELI – EPP, CNPJ/MF 16.874.662/0001-20, endereço: Rua Hidrógrafo Vital de Oliveira, 122, Nossa Senhora de Nazaré, Natal/RN – CEP: 59.062-240, contatos: Fone: (84) 99136-7099 / (84) 2010-3828 / (84) 2130-1792 – e-mail: comerciopioneiro@hotmail.com, representante: CARLOS HENRIQUE NOGUEIRA DO NASCIMENTO, RG: 001.509.845 SSP/RN e CPF: 030.703.894-73) | ||||||
| Item do TR | Especificação | Marca | Und | Quant. | Valor Unitário R$ | Valor Total R$ |
| 04 | Amido De Milho: Produto Amiláceo Extraído Do Milho Fabricado A Partir De Matérias Primas Sã E Limpas, Isentas De Matéria Terrosas E Parasitas, Não Podendo Estar Úmido, Fermentados Ou Ranços. Sob A Forma De Pó, Deverão Produzir Ligeira Crepitação Quando Comprimido Entre Os Dedos. Umidade Máxima 14% P/P Acidez, Mínimo de Amido 84% P/P E Resíduo Mineral Fixo 0,2% P/P Embalagem 500g. A Embalagem Deverá Conter Externamente Os Dados De Identificação E Procedência, Informação Nutricional, Número Do Lote, Data De Validade, Quantidade Do Produto E Número Do Registro. Deverá Apresentar Validade De 12 (Doze) Meses. | MILHENA | CX | 600 | R$ 3,47 | R$ 2.082,00 |
| 10 | Biscoito Doce: Tipo Maria, Sabor Chocolate Ou Tradicional, Embalagem De 400g. Deve Ser Íntegro E Crocante. Embalagem Duplamente Protegida, Contendo Em Sua Rotulagem Identificação Do Produto, Especificação Dos Ingredientes, Informação Nutricional, Marca Do Fabricante E Prazo De Validade. | VITAMASSA | PCT | 4500 | R$ 3,36 | R$ 15.120,00 |
| 11 | Biscoito Salgado: Tipo Cream Cracker, Embalagem De 400g. Contém Cloreto De Sódio Em Quantidade Suficiente Para Acentuar O Sabor Salgado. Deve Estar Íntegro E Crocante. Embalagem Duplamente Protegida, Contendo Em Sua Rotulagem Identificação Do Produto, Especificação Dos Ingredientes, Informação Nutricional, Marca Do Fabricante E Prazo De Validade. | VITAMASSA | PCT | 4500 | R$ 3,31 | R$ 14.895,00 |
| 12 | Café Moído: Embalagem De 250g, Torrado E Moído, Grãos Com Procedência Sãs, Limpos E Isentos De Impurezas, Acondicionado Em Pacote Aluminado Alto Vácuo, Íntegro, Resistente, Vedado Hermeticamente. | DONALICE | PCT | 800 | R$ 3,77 | R$ 3.016,00 |
| 17 | Colorífico: Colorífico Em Pó, Obtido A Partir Do Urucum Por Processos Tecnológicos Adequados. Deve Apresentar-Se Sob A Forma De Pó Fino E Coloração Vermelha. Embalagem Em Saco Transparente, Atóxico, Resistente, Com Peso Líquido De 10x100g, Contendo Identificação Do Produto, Marca Do Fabricante E Prazo De Validade. | REI DE OURO | PCT | 500 | R$ 6,76 | R$ 3.380,00 |
| 18 | Cominho Em Pó: Cominho Em Pó Embalagem 50g Acondicionados De Polietileno, Íntegro, Atóxico, Resistente, Seco E Limpo. | REI DE OURO | PCT | 200 | R$ 1,20 | R$ 240,00 |
| 19 | Doce Em Lata: Sabor Banana Ou Goiaba, Embalagem 500gr, Apresentando Identificação Do Fabricante, Indicação Do Prazo De Validade, rotulagem Nutricional De Acordo Com Legislação Vigente. | TAMBAÚ | UND | 200 | R$ 4,29 | R$ 858,00 |
| 20 | Ervilha Verde: Ervilha Verde Em Conserva Simples, Inteira, Imersa Em Líquido, Tamanho E Coloração Uniforme, Produto Preparado Com Ervilha Debulhada, Envasada, Reidratada Ou Pré Cozida Imersa Em Líquido De Cobertura Apropriada, Submetida A Processo Tecnológico Adequado Antes Ou Depois De Hermeticamente Fechado. Acondicionado Em Lata, Vidro Ou Embalagem Apropriada Com 200g Drenado Considerando Como Peso Líquido. O Produto Deve Estar Isento Fermentação Ou Indicadores De Processo Defeituoso. Não Conter Corantes Artificiais E Sujidades, Não Deve Estar Amassado, Estufados Ou Enferrujados, Não Deve Conter Perfurações. Não Deve Soltar Ar Com Cheiro Azedo Ou Podre. Quando Abertos Não Deve Apresentar Manchas Escuras E Ferrugem. Na Parte Interna, Atender As Exigências Do Ministério Da Agricultura E Dispor E Regulamento De Inspeção Industrial Sanitária Para Produtos De Origem Vegetal. Prazo De Validade Mínimo 6 Meses. | FUGINI | LT | 200 | R$ 3,49 | R$ 698,00 |
| 21 | Fubá em Flocos: Tipo flocão, pré cozido tradicional – obtido do processamento tecnológico adequado, de grãos de milho, sadios, limpos, germinados, pré cozido e seco por processo adequado, com aspecto, cor, odor e sabor próprios, isento de sujidades, parasitos e larvas, bem como de umidades, fermentações ou ranço, embalado em saco de papel impermeável, reembalado em papel com 500 gramas, Devendo Conter Identificação Do Produto, Informação Dos Ingredientes, Composição Nutricional, Marca Do Fabricante E Prazo De Validade. | GRATÍCIA | PCT | 4500 | R$ 1,58 | R$ 7.110,00 |
| 26 | Feijão Carioca: Feijão Carioca, Tipo 1, Novo, Acondicionado Em Embalagem Transparente Original De Fábrica, Com 1kg, Com Grãos Inteiros, Aspecto Brilhoso, Liso, Isento De Matéria Terrosa, Pedras, Fungos Ou Parasitas E Livre De Umidade E Fragmentos Ou Corpos Estranhos. Deve Conter Na Embalagem Identificação Do Produto, Informação Dos Ingredientes, Composição Nutricional, Marca Do Fabricante E Prazo De Validade. | CUNHAÚ | KG | 700 | R$ 6,19 | R$ 4.333,00 |
| 38 | Óleo Soja: Óleo De Soja Refinado, Acondicionado Em Embalagem Plástica Resistente, Original De Fábrica, Com 900ml, Não Devendo Estar Amassada E/Ou Estufada. Deve Conter Na Embalagem Identificação Do Produto, Informação Dos Ingredientes Composição Nutricional, Marca Do Fabricante E Prazo De Validade. | CONCÓRDIA | FR | 500 | R$ 8,59 | R$ 4.295,00 |
| 40 | Rapadura: Produto Sólido Obtido Pela Concentração A Quente Do Caldo De Cana. Embalagem 400g. | ESPERANÇA | UND | 100 | R$ 2,19 | R$ 219,00 |
| 42 | Sal: Sal Refinado, Embalado Em Saco Transparente, Atóxico, Resistente, Hermeticamente Fechado, Com Peso Líquido De 1kg. Deve Apresentar-Se Sob A Forma De Cristais Cúbicos De Coloração Branca E Granulação Uniforme. Deve Conter Na Embalagem Identificação Do Produto, Especificação Dos Ingredientes, Informação Nutricional, Marca Do Fabricante E Prazo De Validade. | INVICTO | PCT | 300 | R$ 0,70 | R$ 210,00 |
| 43 | Sardinha Ao Molho De Tomate: Sardinha Ao Molho De Tomate, Devendo Ter Por Líquido De Cobertura, Molho De Tomate, E Apresentar No Máximo 3% (Três Por Cento) De Sal. Produto Preparado Com Peixe Fresco, Embalado Em Recipientes Metálicos, Hermeticamente Fechados E Esterilizados; Comercialmente Pronto Para O Consumo. Deve Conter Na Embalagem Identificação Do Produto, Especificação Dos Ingredientes, Informação Nutricional, Marca Do Fabricante, Prazo De Validade, Registro No Ministério Da Agricultura E Selo De Inspeção Federal (S.I.F.). | 88 | LT | 1850 | R$ 3,73 | R$ 6.900,50 |
| 44 | Tempero Completo: Tradicional, Constituído Pela Mistura De Sal Refinado, Podendo Ser Acrescentado De Alho, Cebola, Salsa Em Flocos E Outros Condimentos, Sem Pimenta. Embalagem Com 500 Ml, Com Dados De Identificação Do Produto, Marca Do Fabricante Prazo De Validade, Peso Liquido, E De Acordo Com As Normas E Resoluções Vigentes. | PILÃO | UND | 300 | R$ 1,49 | R$ 447,00 |
| 45 | Vinagre: Produto Com Acidez Volátil Corresponde Ao Teor De Ácido Acético. Com O Estabelecido Pela Legislação Brasileira 1,0% V/V O Teor Alcoólico Máximo Para O Vinagre. Embalagem 500 Ml. | REGINA | FR | 400 | R$ 1,40 | R$ 560,00 |
| 48 | Abacaxi Fruto In Natura Tamanho Grande Por Unidade Pesando 1,2-1,5 Kg Apresentado Grau De Maturidade Adequado À Manipulação Transporte E Consumo Aroma E Cor Próprios S/ Perfurações Manchas Isento De Sujidades Parasitas Ou Larvas De Acordo Com A Resolução 12/78 Da Cnnpa. | IN NATURA | KG | 600 | R$ 2,25 | R$ 1.350,00 |
| 55 | Cebolinha: Cebolinha, 1ª Qualidade, In Natura Unidade De Fornecimento: Maço Com No Mínimo De 200 Gramas. | IN NATURA | MÇ | 200 | R$ 2,00 | R$ 400,00 |
| 67 | Milho Para Mungunzá: Grãos De Milho Amarelo, Tipo 1, Com Aspecto, Cor, Cheiro E Sabor Próprios Com Ausência De Umidade, Fermentação, Ranço, Isento De Sujidades, Parasitas E Larvas. Embalagem De 500g, Em Sacos Plásticos Transparentes Parentes E Atóxicos, Limpos Não Violados, Resistentes Que Garantam A Integridade Do Produto Até O Momento Do Consumo, Acondicionados Em Fardos Lacrados. A Embalagem Deverá Conter Externamente Os Dados De Identificação E Procedência, Informação Nutricional, Número Do Lote, Data De Validade, Quantidade Do Produto. O Produto Deverá Apresentar Validade Mínima De 05 (Cinco) Meses A Partir Da Data De Entrega Na Unidade Requisitante. | REI DE OURO | PCT | 1000 | R$ 1,90 | R$ 1.900,00 |
| 70 | Repolho Branco: Repolho In Natura De 1ª Qualidade, Sem Ressecamento, De Tamanho Médio A Grande, Apresentando Grau De Maturidade Adequado À Manipulação, Transporte E Consumo, Aroma E Cor Próprios, Sem Perfurações Manchas, Isenta De Sujidades, Parasitas Ou Larvas De Acordo Com A Resolução 12/78 Da Cnnpa. | IN NATURA | KG | 350 | R$ 3,90 | R$ 1.365,00 |
| 77 | Carne Bovina Magra (Musculo): Carne Resfriada, Limpa, Aspecto Próprio Da Espécie, Não Amolecida, Nem Pegajosa, Cor Própria Da Espécie Sem Manchas Esverdeados Ou Pardacenta, Odor Próprio Tipo De Corte, Embalada Em Saco Plástico Transparente Atóxico, Limpo Não Violado, Resistente, Que Garanta A Integridade Do Produto Até O Momento Do Consumo, Acondicionada Em Caixas Lacradas. A Embalagem Deve Conter Obrigatoriamente Os Dados Identificação, Procedência, Número De Lote, Data De Validade, Quantidade Do Produto, Número Do Registro No Ministério Da Agricultura/Sif/Dipoa E Carimbo De Inspeção Do Sif. O Produto Deverá Apresentar Validade Mínima De 30 Dias A Partir Da Data Da Entrega. | BOMFIM | KG | 1500 | R$ 25,64 | R$ 38.460,00 |
| 80 | Filé De Peixe Merluza: Filé De Merluza Embalado A Vácuo, Filés De 100 Até 200 Gr, Embalagem Contém 1 Kg. Deve Conter Na Embalagem Identificação Do Produto, Especificação Dos Ingredientes, Informação Nutricional, Marca Do Fabricante, Prazo De Validade, Registro No Ministério Da Agricultura E Selo De Inspeção Federal (S.I.F.). | PESCADOS DA CRUZ | KG | 150 | R$ 24,20 | R$ 3.630,00 |
| 81 | Frango (Peito): Peito De Frango Congelado, Com Osso, Apresentando Aspecto, Cor, Odor E Sabor Característicos, Sem Manchas Esverdeadas, Livre De Parasitas E De Qualquer Substância Contaminante Que Possa Alterá-La Ou Encobrir Qualquer Alteração, Tamanho Pequeno, Peso Em Torno De 1,0 Kg. Deve Conter Na Embalagem Identificação Do Produto, Especificação Dos Ingredientes, Informação Nutricional, Marca Do Fabricante, Prazo De Validade, Registro No Ministério Da Agricultura E Selo De Inspeção Federal (S.I.F.). | REAL | KG | 2000 | R$ 9,35 | R$ 18.700,00 |
| 89 | Pão Seda: Pão Tipo Cachorro Quente, Embalagem Com 10 Unidades, Peso Total 500g. Deve Conter Na Embalagem Identificação Do Produto, Especificação Dos Ingredientes, Informação Nutricional, Marca Do Fabricante, Prazo De Validade. | DELÍCIA DO TRIGO | PCT | 2000 | R$ 4,59 | R$ 9.180,00 |
| 90 | Pão De Forma: Pão Tipo Torrada, Embalagem Com Peso Total 500g. Deve Conter Na Embalagem Identificação Do Produto, Especificação Dos Ingredientes, Informação Nutricional, Marca Do Fabricante, Prazo De Validade. | DELÍCIA DO TRIGO | PCT | 1000 | R$ 4,90 | R$ 4.900,00 |
| 91 | Queijo Ralado: Embalados Com 50g- Queijo Tipo Parmesão, Embalado Em Sacos Plásticos, Transparentes Atóxicos, Resistente E Hermeticamente Fechado. | BETÂNIA | PCT | 100 | R$ 4,90 | R$ 490,00 |
| 96 | Salsicha: De Carne De Frango, Para Hot Dog. Embalagem Com 1 Kg, Em Filme Pvc Transparente Ou Saco Plástico Transparente Com Identificação Do Produto, Marca Do Fabricante, Prazo De Validade E Peso Liquida, De Acordo Com As Portarias Do Ministério Da Agricultura. | PALMI | KG | 200 | R$ 6,90 | R$ 1.380,00 |
| VALOR GLOBAL R$ (cento e quarenta e seis mil, cento e dezoito reais e cinquenta centavos) | R$ 146.118,50 | |||||
A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.
ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)
O órgão gerenciador será a Prefeitura Municipal de Riachuelo/RN, através da Secretaria Municipal de Obras.
DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892, de 2013.
A manifestação do órgão gerenciador de que trata o subitem anterior, salvo para adesões feitas por órgãos ou entidades de outras esferas federativas, fica condicionada à realização de estudo, pelos órgãos e pelas entidades que não participaram do registro de preços, que demonstre o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade para a administração pública federal da utilização da ata de registro de preços, conforme estabelecido em ato do Secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.
As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a… (máximo cinquenta) por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao (dobro) do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.
Tratando-se de item exclusivopara microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007, o órgão gerenciador somente autorizará a adesão caso o valor da contratação pretendida pelo aderente, somado aos valores das contratações já previstas para oórgão gerenciador e participantes ou já destinadas àaderentes anteriores, não ultrapasse o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) (Acórdão TCU nº 2957/2011 – P).
Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.
Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante.
VALIDADE DA ATA
A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da data de sua assinatura, não podendo ser prorrogada.
REVISÃO E CANCELAMENTO
A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.
Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preçospraticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao(s) fornecedor(es).
Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.
Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
O registro do fornecedor será cancelado quando:
descumprir as condições da ata de registro de preços;
não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s).
O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 6.7.1, 6.7.2 e 6.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
por razão de interesse público; ou
a pedido do fornecedor.
DAS PENALIDADES
O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital.
As sanções do item acima também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente, nos termos do art. 49, §1º do Decreto nº 10.024/19.
É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 5º, inciso X, do Decreto nº 7.892/2013), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 6º, Parágrafo único, do Decreto nº 7.892/2013).
O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no art. 20 do Decreto nº 7.892/2013, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
CONDIÇÕES GERAIS
As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.
É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, nos termos do art. 12, §1º do Decreto nº 7892/13.
A ata de realização da sessão pública do pregão, contendo a relação dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, compõe anexo a esta Ata de Registro de Preços, nos termos do art. 11, §4º do Decreto n. 7.892, de 2014.
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).
Riachuelo/RN, 21/07/2021
Prefeitura Municipal De Riachuelo/RN
JOÃO BASÍLIO NETO
Representante Legal Do Órgão Gerenciador
Comercio Pioneiro EIRELI – EPP
CARLOS HENRIQUE NOGUEIRA DO NASCIMENTO
Representante Legal Do Fornecedor Registrado
