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LEI 637/2019 – ESTABELECE CRITÉRIOS DE REGISTRO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA “CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DE ASSINATURA DO PRÉ-SAL”, NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 637/2019 – ESTABELECE CRITÉRIOS DE REGISTRO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA “CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DE ASSINATURA DO PRÉ-SAL”, NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS...
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