ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO 952/2019 – ESTABELECE DIRETRIZES E PROVIDÊNCIAS PARA O REAJUSTE DE 4,17% DO PISO SALARIAL DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN, SEGUINDO O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
MARA LOURDES CAVALVANTI, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO – RN,no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município;
Considerando que o Piso Nacional é o valor mínimo que a União estabelece por meio da Lei 11738/08, de 16 de julho de 2008, para garantir no vencimento (piso salarial) do profissional do magistério público da educação básica;
Considerando que o Ministério da Educação reajustou no início do ano para R$ 2.557,74, índice de 4,17% comparado ao piso de 2018, que era de R$ 2.455,35;
Considerando o respeito ao comando constitucional que determina os investimentos relacionados à educação e à saúde;
Considerando que o Piso Nacional é o valor mínimo que a União estabelece por meio da Lei 11738/08, de 16 de julho de 2008, para garantir no vencimento (piso salarial) do profissional do magistério público da educação básica;
Considerando que A Emenda Constitucional nº 53 do ano de 2006 tornou obrigatória a aplicação do piso salarial nacional para os profissionais da educação escolar público, nos termos da lei federal;
DECRETA:
Art. 1º° Ficam atualizados os valores constantes da Lei nº 493/2009 de 19 de dezembro de 2009, que “Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Riachuelo/RN e dá outras providências;
I – Conforme diretrizes do Ministério da Educação, que reajustou o piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica, no início do ano, para R$ 2.557,74, índice de 4,17%, comparado ao piso nacional de 2018, que era de R$ 2.455,35, este município resolve aplicar e regulamentar o mesmo reajuste aos professores da rede municipal de ensino, no mesmo percentual aplicado pelo Ministério da Educação, qual seja, 4,17%.
Art. 2º. Este Decreto retroagirá seus efeitos à 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Riachuelo/RN, 04 de novembro de 2019.
MARA LOURDES CAVALCANTI
Prefeita Municipal