PORTARIA Nº 043/2019 – DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO PELA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, AO SUPOSTO SACRIFÍCIO DE ANIMAIS.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 043/2019 – DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO PELA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, AO SUPOSTO SACRIFÍCIO DE ANIMAIS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o fato noticiado na mídia de que animais foram sacrificados neste Município, sem comprovação de nenhuma doença;
CONSIDERANDO que foi noticiado que a ordem para sacrificar os animais teria vindo de agente público do Município;
CONSIDERANDO que é dever do Gestor Público apurar os fatos e atos ilegais que chegam ao seu conhecimento;
CONSIDERANDO que é dever do Poder Público zelar pelo meio ambiente,
CONSIDERANDO que a atual gestão não coaduna com práticas quem atentem contra o meio ambiente, em especial, os animais;
RESOLVE,
Art. 1º DETERMINAR que a COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, designada pela Portaria nº 09-A/2017, apure os fatos noticiados em rede social, referentes ao suposto sacrifício de animais por agente público desta Administração Pública municipal, sem observar os procedimentos legais.
Art. 2º A Comissão terá o prazo de 30 (dias) dias, prorrogáveis por igual período, para apresentar ao Chefe do Poder Executivo o relatório conclusivo do referido processo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Riachuelo.
Riachuelo/RN,13 de fevereiro de 2019.
MARA LOURDES CAVVALCANTI
Prefeita Municipal