PORTARIA Nº 043/2019 – DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO PELA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, AO SUPOSTO SACRIFÍCIO DE ANIMAIS.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DA PREFEITA


PORTARIA Nº 043/2019 – DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO PELA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, AO SUPOSTO SACRIFÍCIO DE ANIMAIS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o fato noticiado na mídia de que animais foram sacrificados neste Município, sem comprovação de nenhuma doença;

CONSIDERANDO que foi noticiado que a ordem para sacrificar os animais teria vindo de agente público do Município;

CONSIDERANDO que é dever do Gestor Público apurar os fatos e atos ilegais que chegam ao seu conhecimento;

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público zelar pelo meio ambiente,

CONSIDERANDO que a atual gestão não coaduna com práticas quem atentem contra o meio ambiente, em especial, os animais;

RESOLVE,

Art. 1º DETERMINAR que a COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, designada pela Portaria nº 09-A/2017, apure os fatos noticiados em rede social, referentes ao suposto sacrifício de animais por agente público desta Administração Pública municipal, sem observar os procedimentos legais.

Art. 2º A Comissão terá o prazo de 30 (dias) dias, prorrogáveis por igual período, para apresentar ao Chefe do Poder Executivo o relatório conclusivo do referido processo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Riachuelo.

 

Riachuelo/RN,13 de fevereiro de 2019.

 

MARA LOURDES CAVVALCANTI
Prefeita Municipal