ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DA PREFEITA
EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE 008/2018
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Riachuelo/RN
CNPJ Nº: 08.364.655/0001-50
CONTRATADO: MARCOS INACIO ADVOCACIA
CNPJ Nº: 08.983.619/0001-75
OBJETO: Contratação de escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, com fito de recuperação das diferenças que não foram repassadas ao Município, nos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), e a retificação da base de cálculo para que a união realize corretamente os próximos repasses das contas de FPM.
VALOR: 15% do proveito decorrente da demanda.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso II, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores.
RIACHUELO/RN, Em 06 de novembro de 2018.
MARA LOURDES CAVALCANTI
Prefeita Municipal
