ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO


GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 927/2018 – DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO CORRENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO)

A Prefeita do Município de Riachuelo/RN, no uso de suas atribuições definidas pela Lei Orgânica Municipal:

D e c r e t a:

Art. 1º – Fica aberto ao Orçamento Municipal do ano corrente, instituído pela Lei Municipal nº 615/2018, de 17de Janeiro de 2018, crédito adicional suplementar no valor de R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais), destinado ao reforço de dotação orçamentária, conforme ação/natureza especificadas na tabela I em anexo.

Art. 2º – Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º deste Decreto, a anulação parcial de dotação especificada na tabela II em anexo, conforme previsão legal no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Riachuelo/RN, 01 de Março de 2018.

MARA LOURDES CAVALCANTI
Prefeita do Município de Riachuelo

Tabela I – Ação/Natureza e Dotação a ser reforçada

Unidade 0301 Secretaria Municipal de Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 123 Administração Financeira
Ação 2017 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Finanças
Natureza 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas/Pessoal Civil
Valor R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais)

 

Unidade 0601 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função 12 Educação
Sub-função 367 Educação Especial
Ação 2075 Manutenção do Setor do Ensino Especial
Natureza 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas/Pessoal Civil
Valor R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais)

 

Tabela II – Ação/Natureza e Dotação a ser anulada

 

Unidade 0201 Secretaria Municipal de
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Ação 2009 Amortização da Divida e Juros Junto ao INSS
Natureza 4.6.90.71 Principal da dívida contratual resgatado
Valor R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais)

 

Riachuelo/RN, 01 de Março de 2018.

 

MARA LOURDES CAVALCANTI

Prefeita do Município de Riachuelo

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