PORTARIA 153/2017 – EXONERA OCUPANTES DE CARGOS CONTRATADOS E/OU COMISSIONADOS COM REPRESENTAÇÃO DE CARGO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF, ALINHADA COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

por | nov 1, 2017 | Portaria, Portarias 2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 153/2017 – EXONERA OCUPANTES DE CARGOS CONTRATADOS E/OU COMISSIONADOS COM REPRESENTAÇÃO DE CARGO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF, ALINHADA COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e prerrogativas que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO a recomendação nº 0012/2017 do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, Promotoria de Justiça da Comarca de São Paulo do Potengi, bem como a Súmula Vinculante nº 13 do STF;

CONSIDERANDO o contido na Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade do equilíbrio financeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de manter o equilíbrio econômico-financeiro do Município e de ajuste do fluxo de gastos;

CONSIDERANDO as dificuldades financeiras decorrentes da crise brasileira que afetam os setores produtivos, com consequentes quedas da arrecadação de receitas nas esferas governamentais, inclusive no Estado do Rio Grande do Norte e no Município de Riachuelo/RN, resolve baixar a seguinte,

 

PORTARIA:

Art. 1º. Ficam EXONERADOS, a partir de 01 de novembro de 2017, os servidores ocupantes de cargos contratados e/ou comissionados com representação de cargo abaixo relacionados:

 

Nº NOME CARGO/FUNÇÃO CONDIÇÃO
01 Ana Paula Mendes de Souza Gerente Adm. Financeira do IPR Cargo em Comissão
02 Antônio Carlos do Nascimento Assessor Jurídico Cargo em comissão
03 Cleudisson de Azevedo Cruz Neto Coordenador do Projovem Cargo em Comissão
04 Douglas de Souza Silva Motorista de Veículo Escolar Contratado
05 Elenuza do Nascimento Silva Nascimento Chefe de Unid. Setorial Cargo em Comissão
06 Gustavo Henrique Vicente Secretário Adjunto do Trabalho, Habitação e Assistência Social Cargo em Comissão
07 Isaías Eduardo Santa Rosa Coordenador de Ensino Rural Cargo em Comissão
08 Jair Félix de Lima Chefe de Unidade Setorial Cargo em comissão
09 João de Deus de Macedo Dantas Motorista de Veículo Escolar Contratado
10 Juliana de Freitas Paixão De Melo Cirurgiã Dentista – PSF Contratada
11 Leandria Ruguis de Macedo Coordenadora do Centro de Convivência de Idosos Cargo em comissão
12 Lenilson Maciel da Silva Coordenador do B. Família Cargo em comissão
13 Lídio Fernandes de Oliveira Neto Medico Veterinário – NASF Contratado
14 Marcio Leonardo de Moura Educador Social Contratado
15 Maria Alcione da Silva Santa Rosa Técnica de Enfermagem Contratada
16 Osair Fernandes da Rocha Agente de Endemias Contratado
17 Rodinélia da Slva Educadora Social Contratada
18 Rosemary Monteiro Januário Chefe de Unid. Setorial Cargo em Comissão
19 Séfora Lisbânia de Souza Silva Coordenadora de Projetos Sociais Cargo em Comissão
20 Soraya Valéria Cavalcante Alves Assistente Social – NASF Contratada
21 Thiago José Macedo da Silva Digitador Contratado
22 Wendell Lussac Guedes Catão Coordenado de Endemias e Vigilância Sanitária Cargo em comissão
23 Wistton Kleber Vicente Secretário Adjunto da Secretaria de Juventude, Esporte e lazer Cargo em Comissão

 

Art. 2º. Fica garantido o pagamento de salário proporcional no mês corrente até esta data.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias.

 

Registre-se

Publique-se

cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Riachuelo, em 31 de Outubro de 2017.

 

MARA LOURDES CAVALCANTI

Prefeita

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