ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DA PREFEITA


DECRETO Nº 917/2017 – DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO CORRENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO)

A Prefeita do Município de Riachuelo/RN, no uso de suas atribuições definidas pela Lei Orgânica Municipal:

D e c r e t a:

Art. 1º – Fica aberto ao Orçamento Municipal do ano corrente, instituído pela Lei Municipal nº 588/2016, de 01 de Novembro de 2016, crédito adicional suplementar no valor de R$ R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais), destinado ao reforço de dotação orçamentária, conforme ação/natureza especificadas na tabela I em anexo.

Art. 2º – Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º deste Decreto, a anulação parcial de dotação especificada na tabela II em anexo, conforme previsão legal no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Riachuelo/RN, 03 de Julho de 2017.

 MARA LOURDES CAVALCANTI
Prefeita do Município de Riachuelo

 

Tabela I – Ação/Natureza e Dotação a ser reforçada

 

Unidade 0101 Gabinete do Prefeito
Função 04 Administração
Subfunção 122 Administração Geral
Ação 2002 Manutenção do Gabinete do Prefeito
Natureza 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas/Pessoal Civil
Valor R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais)

 

Tabela II – Ação/Natureza e Dotação a ser anulada

 

Unidade 0801 Secretaria Municipal de Obras
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infraestrutura Urbana
Ação 1025 Construção de Mirante Publico
Natureza 4.4.90.51 Obras e Instalações
Valor R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais)

 

Unidade 1001 Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer.
Função 27 Desporto e Lazer
Subfunção 812 Desporto Comunitário
Ação 1030 Aquisição de Veículos e Outros Equipamentos
Natureza 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Valor R$ 10.000,00 (Dez mil Reais)

 

Riachuelo/RN, 03 de Julho de 2017.

 

MARA LOURDES CAVALCANTI

Prefeita do Município de Riachuelo

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