GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 906/2017 – DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS AFASTADOS POR PROBLEMAS DE SAÚDE OU READAPTADOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO, no uso das atribuições legais, e,

CONSIDERANDO que a readaptação é direito do servidor à investidura em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção de saúde, conforme a Lei Municipal 340/96;

CONSIDERANDO que a constatação da incapacidade do servidor para as atribuições do seu cargo depende de avaliação dos itens que podem ou não ser realizados pelo servidor;

CONSIDERANDO que a Junta Oficial em Saúdesugerirá os itens que poderão e os que não poderão ser realizados pelo servidor, devido à limitação imposta pela sua doença ou lesão;

CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública verificar se a incapacidade do servidor é parcial ou permanente, o que vai determinar as providências em relação à reabilitação, readaptação ou aposentadoria por invalidez;

CONSIDERANDO que a submissão à Perícia Médica Oficial determinada por este Decreto não prescinde de abertura de processo administrativo respectivo, mediante observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa;

RESOLVE:

Art. 1º – Convocar todos os servidores municipais efetivos afastados por problemas de saúde, em gozo de auxílio-doença, em reabilitação e readaptados para realização de Perícia Médica Oficial, que serão realizadas nos dias 07/06, 09/06, 14/06, 16/06, 21/06, 23/06, 28/06, 30/06 (quartas e sextas-feiras), na Unidade Básica de Saúde Dra. Sandra Lúcia Pereira, na Praça Manoel Severiano, Riachuelo/RN.

Art. 2° – O não comparecimento para a realização da perícia poderá resultar na suspensão provisória do benefício até a atualização do laudo oficial.

Riachuelo-RN, 24 de maio de 2017.

MARA LOURDES CAVALCANTI

Prefeita