ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 891/2017 – DECLARA A SUSPENSÃO IMEDIATA DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO, ATRAVÉS DO EDITAL N.º 01/2014, PARA OCUPAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Sra. MARA LOURDES CAVALCANTI, Prefeita Municipal de Riachuelo/RN, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, no exercício de seu cargo,
Considerando a convocação e nomeação de todos os candidatos aprovados dentro das vagas do concurso público realizado, através do Edital n.º 01/2014, pela Prefeitura Municipal de Riachuelo/RN;
Considerando o teor do Acórdão n.º 48/2017 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) proferido pela 2ª Câmara dessa colenda corte na Sessão Ordinária n.º 08, datada de 07 de março de 2017, determinando a suspensão imediata dos efeitos do certame, e, por conseguinte qualquer ato referente a nomeação ou posse de candidatos, que ainda não estejam exercendo o serviço público;
Considerando a impossibilidade de cumprimento da Recomendação n.º 003/2017 do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, com relação a prorrogação do Concurso Público supracitado;
Considerando a intimação n.º 608/2017 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) referente a necessidade de cumprimento do Acórdão n.º 48/2017 recebida pela Prefeitura Municipal de Riachuelo;
DECRETA:
Art. 1º – Fica declarado suspenso o andamento do Certame do Município de Riachuelo, através do Edital n.º 01/2014, até ulterior deliberação e apreciação final da matéria pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN).
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, sejam com relação à prorrogação do Concurso Público ou nomeação e posse de qualquer candidato após a intimação da Prefeitura Municipal acerca do teor do Acórdão n.º 48/2017 da Corte de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Riachuelo/RN, em 28 de março de 2017.
MARA LOURDES CAVALCANTI
Prefeita Municipal
