GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 065/2017- APOSENTADORIA VOLUNTARIA

Portaria Nº 065/ 2017

A Prefeita do Município de Riachuelo, no uso das atribuições conferidas pelo art. n.° 54 da Lei Municipal n.º 531, de 08 de abril de 2.013, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Riachuelo e passou a reger o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Riachuelo – IPR, e considerando o que foi requerido por meio do procedimento administrativo devidamente analisado e aprovado pelos órgãos competentes, conforme Parecer Jurídico n.º 010/2017,

RESOLVE:

Conceder Aposentadoria Voluntária pelas Regras Constitucionais de Transição para o professor, com integralidade dos proventos e paridade no cargo, em favor da servidora pública municipal, Sra. Vera Lucia Silva do Nascimento, portadora da identidade n.º 841.827 SESPDS/RN, inscrita no CPF/MF sob n.º 503.318.764-34, titular do cargo efetivo de Professor, Classe J, Nível PNMN-1, matrícula n.º 0197, lotada na Secretaria de Educação e Cultura do Município, nos termos do art. 6.º da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2.003, c/c art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 47, de 05 de julho de 2.005.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/03/2017.

Registre-se e

publique-se.

Riachuelo, ___ de __ de 2017.

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Prefeita