ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA
EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO – TERMO ADITIVO TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2014

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Riachuelo/RN.

CONTRATADA: Empresa CENTRO DE AÇÃO COMUNITARIA DE ENTIDADES ORGANIZACIONAIS, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 02.398.628/00001-12.

OBJETO: Autoriza prorrogar até 31.12.2017, o prazo dos serviços de prestar serviços de acompanhamento administrativo e financeiro, junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com levantamento das pendencias existentes em relatórios previdenciário se situação fiscal tributaria com o intuito de regularizar o município, realizando negociações de parcelamentos e procedimentos para liberação das certidões federais, consulta, acompanhamento e regularização do CAUC – Cadastro Único de exigências para transferência voluntaria para Estado e Município à Prefeitura Municipal, conforme contrato celebrado em 10.07.2014 entre as partes acima mencionadas, oriundo da Licitação – Tomada de Preços 006.2014.

BASE LEGAL: Artigo 57, Parágrafo 1º, da Lei Federal nº 8.666/93

DEMAIS CLÁUSULAS: Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato de Prestação de Serviços celebrado em 10.07.2014, inclusive no que tange as condições de pagamento.

DATA: 30 de dezembro de 2016.

ASSINATURA: Mara Lourdes Cavalcanti/Prefeita Municipal.

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