ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº006/2017 – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA

Portaria Nº 006/ 2017

 

O Prefeito do Município de Riachuelo, no uso das atribuições conferidas pelo art. n.° 54 da Lei Municipal n.º 531, de 08 de abril de 2.013, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Riachuelo e passou a reger o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Riachuelo – IPR, e considerando o que foi requerido por meio do procedimento administrativo devidamente analisado e aprovado pelos órgãos competentes, conforme Parecer Jurídico n.º 004/2017,

 

RESOLVE:

 

Conceder Aposentadoria Voluntária pelas Regras Constitucionais de Transição, com integralidade dos proventos e paridade no cargo, em favor da servidora pública municipal, Sra. Josefa Rufina do Nascimento Silva, portadora da identidade n.º 841853 SEDS/RN, inscrita no CPF/MF sob n.º 378.656.094-34, titular do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, Padrão A, Nível VI, Referência VI, matrícula n.º 0007, lotada na Secretaria de Saúde do Município, nos termos do art. 6.º da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2.003, c/c art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 47, de 05 de julho de 2005.

 

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e

publique-se.

 

Riachuelo, 11 de Janeiro de 2017.

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Prefeita

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