DataDescriçãoCompetênciaExercícioTipo
29/11/2024 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2025 - 2028 QUADRIENAL 2025 PPA - PLANO PLURIANUAL
30/11/2020 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2021 - 2024 QUADRIENAL 2021 PPA - PLANO PLURIANUAL
30/11/2016 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2017 - 2020 QUADRIENAL 2017 PPA - PLANO PLURIANUAL
30/11/2012 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2013 - 2016 QUADRIENAL 2013 PPA - PLANO PLURIANUAL
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Emitido dia 27/11/2025 às 14:23:43